CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 0 (,/ 2020
DATA: JA Ob João
HORA: La :4$
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação
do atendimento do percentual mínimo de aprendizes, a ser inserida nos editais de licitação
para contratos de qualquer natureza no âmbito do Município de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Nos editais de licitação para compra de bens, contratação de obras ou de
prestação de serviços, será exigida a obrigatoriedade de comprovação por todos os
participantes do certame, do atendimento do percentual mínimo de aprendizes estabelecido
pela Lei Federal 10.097/2000, que deu nova redação ao artigo 429 da CLT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangélista Bandeira de Mello
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 10.097/2000, conhecida como Lei do Aprendiz, prevé que toda empresa,
de médio a grande porte, deve contratar para compor o seu quadro de colaboradores,
de 5% a 15% de aprendizes, os quais devem ter entre 14 e 24 anos. Tal percentual é
calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.
Aprendizagem é o instituto destinado à formação técnico-profissional metódica de
pessoas entre 14 e 24 anos, desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas e
que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva. Tais atividades são
implementadas por meio de um contrato de aprendizagem, com base em programas
organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades
habilitadas.
Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete)
empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual
exigido por lei (art. 429 da CLT).
Contudo, é facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME),
empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado
de Pagamento de Impostos e Contribuiçaes, denominado "SIMPLES" (art. 11 da Lei no
9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL), que tenham por
objetivo a educação profissional (art. 14, | e Il, do Decreto no 5.598/05). Nesses casos,
o percentual máximo estabelecido no art. 429 da CLT deverá ser observado.
Nessa seara, somente estarão aptos a ocuparem a vaga de aprendiz aqueles que
estiverem devidamente matriculados em um curso de qualificação profissional, de uma
instituição habilitada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que seja
conveniada à organização contratante.
Além destas normas, existe outra relacionada ao contrato, que diz que ele deve ser por
tempo determinado, deve discriminar o horário do curso que o aprendiz estã realizando,
e tambem deve ser limitado a 40 horas semanais, quando este corresponder a 50% da
jornada. Com relação às atividades a serem exemidas, elas não podem ser
insalubres quando os aprendizes forem menores de 18 anos e nao contemplarem
cargos na diretoria.
Vislumbra-se que, através da aprendizagem, tais pessoas tem a
oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego e de
desenvolver competências para o mundo do trabalho, enquanto os
empresários tem a oportunidade de contribuir para a formação dos
futuros profissionais, difundindo os valores e cultura de sua empresa.
Nesse sentido, a presente Proposição visa estabelecer que as empresas
a serem contratadas pelo Poder Público, mediante licitação, devam
comprovar que atendem à normativa supramencionada, de modo a
incentivar a aprendizagem em nosso município.
Câmara Municipal de Muriaé