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Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG Telefone:
(32) 3722 3452
Www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAEÉ
PROJETO DE LEI nº. | 2015
= “ALTERA O ARTIGO 122 DA LEI 3824 —
ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Inclui o parágrafo primeiro no art. 122, com a seguinte redação:
Parágrafo primeiro - Na hipótese do inciso III, alínea “a”, os 08 dias que a
lei autoriza poderão ser fracionados a interesse do servidor por dias que
antecedem o casamento, mediante comunicação prévia ao seu superior
imediato.
Art. 2º - Com a inclusão do parágrafo primeiro, o parágrafo único do art. 122,
passa a ser o parágrafo segundo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de abril de 2015.
A
MANOEL CARVALHO
Vereador PMDB
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