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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI Nº, /2020
DATA: AL AQ “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial na LOA e dá outras providências.
HORA: 6:09
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O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender as despesas de Capital, na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 — Legislativo
Unidade 01 — Câmara Municipal
01.031.0046.2.241 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................ sete R$ 90.000,00
ÚTLO 170 ETR ERRO RD 222 O E UR R$ 90.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações, conforme
discriminado abaixo:
Órgão 01 — Legislativo
Unidade 01 — Câmara Municipal
01.031.0046.2.241 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado .............ciseetememeemeeeeeess R$ 20.000,00
3390.91.00 — Sentenças Judiciais...............rremeeeerereaeeeeeeeeeeeeeeeerereeetarees R$ 70.000,00
64 RR R$ 90.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de Janeiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRA TIKOPOULOS
Prefeito Municipa uriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de Janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes de manutenção das atividades administrativas, oriundas da Câmara Municipal
de Muriaé.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRA! ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal d riaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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