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materia nº 8/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ALTERA A LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 3.988, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 E A LEI Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3561

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-31 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 08/2020 TRANSFORMADA EM LEI Nº 5.943/2020.
2020-01-31 Projeto de Lei Sancionado — PL 08/2020 SANCIONADO.
2020-01-21 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2020-01-21 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PL 08/2020 ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO.
2020-01-21 Proposição Aprovada A PL 08/2020 APROVADA.
2020-01-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PL 08/2020 INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2020-01-17 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T09:19:25.842430-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“=
E MUPIAÉ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2020
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
PROTOCOLO SoB Nº DOR servidores públicos do Município de Muriaé, altera a Lei nº
3.824, de 1º de dezembro de 2009, a Lei nº 3.988, de 06 de
DATA: J3,0/,2020 outubro de 2010 e a Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011
dentre outras providências.
NORA: 46:40
4
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 4.48% (quatro inteiros vírgula quarenta e oito por cento) o índice
único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico
vigente na data de publicação desta Lei, excluídas as vantagens pessoais. a contar do dia 1º de janeiro
de 2020.
Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que
já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro
de 2020.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário básico do município será de R$ 1.039,00
(mil e trinta e nove reais) mensais.
Art. 3º Fica incluído o parágrafo único no Artigo 90, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de
2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 90. omissis
(..)
Parágrafo único. A Gratificação Pecuniária de Alimentação terá seu valor fixado anualmente
pelo Chefe do Executivo Municipal em ato próprio. aplicando-se, no mínimo, o mesmo índice da
revisão geral da remuneração dos servidores. vedada a sua supressão e a fixação de valores inferiores
ao atualmente vigentes.”
Art. 4º A Gratificação Pecuniária de Alimentação será concedida aos servidores ativos da
Administração Pública Municipal direta e indireta discriminados no anexo único.
Art. 5º Fica alterada a quantidade de cargos de Chefe de Seção Administrativa, Código CH-
09, de “02” para “12”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de
Administração. constante do Anexo 1, da Lei n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 6º Fica criado o cargo de Assessor de controle de Zoonoses, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde. constante do Anexo 1. da Lei nº 4.182.
de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI). Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
am SIMBOLO DE [oral rANEN
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO | orp fa RECRUTAMENTO
[8 I | |
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia — CH, Assessoramento — AS, Supervisão - SUP e Coordenação - CO
(6)
Secretaria Municipal de Saúde
Assessor de Controle de Zoonoses*"
Restrito
AS-53 02 Cc -09 Restrito Bacharelado em
edicina Veterinaria
Art. 7º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em
Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa
a vigorar com as seguintes alterações:
«
ANEXO XIH
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ATRIBUIÇÕES
omissis
omissis
02- Grupo de Direção - DI. Chefia — CH. Assessoramento — AS. Supervisão — SUP e Coordenação - CO
(us)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
omissis
omissis
Assessor de Controle de Zoonoses
jAssessorar o Chefe do Setor na formulação de Políticas Públicas
relacionadas ao controle de Zoonoses: Participar das comissões
ide controle sanitário de zoonoses. pragas e vetores: Promover al
leducação em saúde quanto ao controle e profilaxia de zoonoses
para prevenção de doenças: Prestar assistência técnica e sanitária
no controle de Zoonoses: Desenvolver — investigação
pidemiológica e implementação de medidas de
Combaie controle de doenças de notificação epidemiológica)
Jobrigatória e compulsória relacionadas a zoonoses.
jantropozoonoses. animais sinantrópicos e vetores: Elaborar,
[desenvolver e executar estratégias, de controle populacional e]
bem-estar animal, visando reduzir a incidência e a prevalência de,
zoonoses. agravo à saúde e ao meio ambiente: Elaborar relatórios,
le desempenhar outras providências necessárias ao bom
andamento dos serviços: Participar de atividades e evento:
internos e externos: Participar de comissões. conselhos e outros,
fórgãos colegiados: Atender o público em geral; Executar demais
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas
lpor Lei ou delegadas.
Omissis
Art. 8º Fica alterado o parágrafo 5º. do Artigo 9º. da Lei nº 3.988. de 06 de outubro de 2010.
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º omissis
(..)
$ 5º Compete ao Assessor de Gestão Documental:
Art. 9º Fica alterado o QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO, constante
no Anexo 1, da Lei nº 3.988. de 06 de outubro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Documental
GABINETE DO PREFEITO
“ANEXO I
QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
NÚMERO
CARGA FORMA DE
CARGO R DE RECRUTAMENTO - E VENCIMENTO
HORARIA CARGOS PROVIMENTO
Assessor de
Gestão omissis 02 omissis omissis omissis
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de janeiro de-2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GR MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
A
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO
CARGO/ FUNÇÃO PÚBLICA PADRÃO DE VENCIMENTO
CARGOS DE NIVEL ELEMENTAR. FUNDAMENTAL E PEEM-OI ATÉ PEEM-25
MÉDIO
CARGOS DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE TÉCNICA PNT-01 ATÉ PNT-04
CARGO DE TÉCNICO CONTÁBIL E PTC-01 ATÉ PTC-02
CARGOS DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO E DE
SERVIÇOS NAP-01 ATE NAP-18
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE - ACS. AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE
DA FAMÍLIA - ESF
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos do Município de Muriaé, alterar a Lei nº 3.824. de 1º de dezembro de 2009. a Lei
nº 3.988, de 06 de outubro de 2010 e a Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. dentre outras
providências.
O encaminhamento desta proposta atende inicialmente a necessidade de revisão anual
da remuneração dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao mandamento disposto no
inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
O percentual proposto é de 4,48% (quatro inteiros vírgula quarenta e oito por cento)
para todos os servidores, atendendo aos princípios da isonomia e linearidade, e indo em consonância
com o índice oficial aplicado, qual seja, o INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2019. estando
em acordo com o Sindicato dos Servidores Municipais. visando a preservação do valor aquisitivo da
moeda e a recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no período descrito.
A proposta também aperfeiçoa a Gratificação Pecuniária de Alimentação, com a
inclusão do parágrafo único no Art. 90 do Estatuto dos Servidores. O referido benefício assistencial
tem caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, e a presente proposta legislativa respeita
integralmente o universo de servidores atualmente beneficiados pelo instituto fixado em seu anexo
único e possibilita, com a redação proposta. desburocratizar a sua concessão com a fixação dos
valores em ato próprio, desde que observado, no mínimo, o índice aplicado na revisão geral da
remuneração.
Por fim, o projeto proposto propõe modificações no quadro de servidores da
Administração Direta, visando incrementar a prestação dos serviços públicos, pelo aumento na
supervisão e na coordenação das tarefas. Para tanto, percebeu-se a necessidade da instituição de mais
cargos de Chefe de Seção Administrativa destinados a chefia de vários órgãos públicos existentes,
visando, ao suprir essa necessidade, otimizar a busca por resultados dentro do perfil de administração
gerencial.
Já em relação a criação do cargo de Assessor de Controle de Zoonoses, a Secretaria de
Saúde tem envidado esforços com a execução de ações. atividades e estratégias de vigilância.
prevenção e controle de zoonoses. Todavia, foi identificada a necessidade de instituição de assessoria
técnica relacionada as atividades desenvolvidas, com impacto direto na saúde pública,
consubstanciado pela implementação de cargo com recrutamento restrito a Médico Veterinário
conforme proposto.
Por fim, com a recente implementação do Processo Judicial Eletrônico na Comarca de
Muriaé, o apoio à gestão documental dos processos físicos e agora também eletrônicos traduziu-se
em acúmulo de tarefas aos quadros de apoio da Procuradoria Geral do Município. Visando otimizar
a gestão das atividades desenvolvidas, propõe-se a criação de mais um cargo de apoio além do
investimento em tecnologia, incrementando a capacidade de execução dos serviços desenvolvidos
nessa seara.
Quanto ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de
2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez que as
despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos do diploma legal, sendo
compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da economia previsto.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipál de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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