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materia nº 1/2020

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaAltera a Resolução Nº 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências.
native_id3562

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-22 Resolução Promulgada — PR 01/2020 PROMULGADA PELO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO - RESOLUÇÃO 395/2020.
2020-01-21 Proposição Aprovada — PR 01/2020 APROVADA.
2020-01-21 Parecer favorável da comissão — —
2020-01-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PR 01/2020 INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2020-01-20 Protocolado — PR 01/2020 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T09:18:55.056593-03:00 Aprovado 13 1 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
AARA MUNICIPAL. :
= MURI AÉ PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 04 /2020
PROTOCOLO SOB Nº LDA mo Altera a Resolução Nº 357 de 11 de
| e dl x dezembro de 2012, Regimento Interno da
DATA: ZOO, Ol y200O Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras
HORA: 42% providências.
A Câmara” úticial de Muriaé aprova:
Art. 1º- O Art. 38 da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 38. São considerados Órgãos de Apoio Legislativo os Gabinetes Individuais de
cada Vereador, os quais deverão funcionar nos espaços próprios do prédio da Câmara
Municipal de Muriaé, responsáveis pela assistência direta ao respectivo titular, nos atos
de seu interesse, desde que guardada relação com o exercício do mandato;
$ 1º — O Gabinete Individual de cada Vereador terá direito ao provimento de Assessor
Parlamentar, na quantidade e nomeado na forma do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Câmara Municipal, respeitados todos os requisitos ai estabelecidos.
$ 2º — As necessidades de materiais de papelaria, impressos, selos, gastos de telefonia,
periódicos, cópias xerográficas, encadernações, plastificações ou similares,
equipamentos, mobiliário e serviços para o exercício do mandato parlamentar serão
satisfeitas diretamente pela Câmara Municipal, mediante processos de aquisição
definidos nos termos da legislação de licitações, observada a regulamentação pertinente
contida em deliberação da Mesa Diretora.
$ 3º - O atendimento às necessidades dos gabinetes parlamentares deverá ser planejado
de forma a evitar estoques, cabendo a cada um deles solicitar, com antecedência, o
material ou o serviço necessário na periodicidade prevista em contrato, em tempo de se
requisitar a entrega ao fornecedor respectivo.
8 4º - As viagens de cunho essencialmente administrativo e as de representação da
Câmara Municipal de Muriaé, que tenham interesse público e estejam relacionadas a
atividade parlamentar, serão indenizadas/sob a forma de diárias, conforme Resolução
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
específica, precedida de designação pelo Presidente da Câmara após solicitação do
Vereador.
Art. 2º — O inciso IX do Art. 18 da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
IX - Receber, mensalmente, o subsídio pelo exercício do mandato.
Art. 3º — O Art. 32 da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.32 - Não se considera licença o não comparecimento de Vereador às reuniões, em
decorrência de estar temporariamente privado de sua liberdade, em virtude de processo
criminal em curso, hipótese em que não fará jus à percepção do subsídio.
Art.4º — Esta resolução entra em vigor em 180(cento e oitenta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, aos 20 de janeiro de 2020.
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