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materia nº 9/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ATRAVÉS DO DEMSUR CONCEDER A ISENÇÃO DE 50% NO VALOR DA TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO AS VÍTIMAS DA ENCHENTE OCORRIDA NOS DIAS 24 E 25 DE JANEIRO DE 2020 NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id3563

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-11 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER CONTRÁRIO A TRAMITAÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE.
2020-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-01-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
a z PROTOCOLO SOB Nº
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS HORA: DI: O 6
PROJETO DE LEI Nº 29/2020
Autoriza o Município de Muriaé, através do
DEMSUR — Departamento Municipal de Saneamento Urbano a
conceder isenção de até 50 % no valor da tarifa do serviço de água e
esgoto as vítimas da enchente ocorrida nos dias 24 e 25 de janeiro de
2020 no Município de Muriaé , e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, através do DEMSUR- Departamento
Municipal de Saneamento Urbano, autorizado a conceder isenção de até 50 %
(cinquenta por cento ) no valor da tarifa do serviço de água e esgoto, de imóveis
residenciais ou comerciais, das pessoas que foram vítimas pela enchente que ocorreu na
cidade e distritos no período dos dias 24 e 25 de janeiro de 2020.
81º - Os valores relativos a isenção, será efetuado na fatura do mês em curso, se
ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal.
$2º - Quando o recebimento de água coincidir com o período de emissão do faturamento
do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na fatura do mês
seguinte.
Art. 2º - O mapeamento das áreas atingidas por enchentes, os locais, ruas beneficiadas e
prazo de isenção descrita no caput do presente artigo, serão definidos através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo dentre as áreas atingidas pela enchente ocorrida na cidade
e distritos de Muriaé.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Muriaé, 27 E
VEREADORA - PSDB
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello
DE MURIAÉ
Qui
DATA: 23, O), Zo LO
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
O problema das enchentes vitima, ano a ano, muitas pessoas no Município de
Muriaé, especialmente no verão, quando os índices pluviométricos atingem os seus
maiores patamares. Nas áreas próximas a córregos e rios, e mesmo em alguns trechos de
relevo mais alto, a população sofre constantemente com este problema. As cheias
atingem móveis, utensílios domésticos, veículos, alimentos, e as pessoas, inclusive
crianças e idosos, que terminam por entrar em contato direto com a água contaminada
pela presença de roedores e esgotos. As enchentes implicam em prejuízos financeiros e
riscos à vida e à saúde das pessoas.
A isenção do pagamento de tarifa de água às famílias atingidas pelas cheias
significa, assim, uma 'redução de danos' para as pessoas vitimadas.
Assim sendo, solicito apoio dos nobres pares para à aprovação da presente propositura.
FACCHINI
VERE, RA - PSDB

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