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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº 04 PROJETO DE LEI Nº 117/2020
DATA: LI, 01, 2090
HORA: 40:59 ;
pan “Autoriza o MUNICÍPIO DE MURIAÉ a conceder isenção ou remissão do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Exercício de 2020 incidente sobre
imóveis edificados atingidos por enchentes ,alagamentos e deslizamentos de
encostas, causados pelas chuvas ocorridas no Município de Muriaé nos meses de
Dezembro de 2019 a janeiro de 2020", além dos imóveis situados em áreas de
risco e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1 - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, a que se refere o art. 192 da Lei Municipal nº
3.195/2005 (Código Tributario Municipal) as vitimas da enchente , de deslizamentos de
terra, ocorrido entre os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, e de imóveis
situados em áreas de risco, independente do pagamento ser efetuado em cota (única ou
de forma parcelada, conforme disposto em regulamento.
$ 1 - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) referido neste artigo, os
contribuintes vitimados pelas enchentes e deslizamentos deverão protocolar
requerimento junto ao Município de Muriaé, devidamente instruído com o Boletim de
Ocorrência emitido pela COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil que comprove que o imóvel foi atingido por algum dos eventos danosos.
$2º Será considerado em área de risco o imóvel reconhecido como tal pela Defesa Civil.
Art. 2º — Sendo comprovada a veracidade dos fatos, deverá o Município conceder a
isenção do imposto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Muriaé, 27 de Janéiro) de 2020
MIRIA CHINI
VEREAD: - PSDB
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
No período de Dezembro de 2019 a Janeiro de 2020 o Município de Muriaé vem
sofrendo desastres naturais.
Não são poucas as enchentes, alagamentos e desmoronamentos havidos em diversos
locais da área municipal, conforme extenuantemente repercutido pela grande mídia.
Face ao exposto, não pode o Município de Muriaé furtar-se da necessidade de tutelar
seus cidadãos, quanto mais impor gravame ainda maior âqueles que residem nesses
locais que já foram vítimas de tais desastres, que em sua totalidade situam-se em áreas
de risco.
Logo assim, a presente lei tem o principal objetivo, de dar auxílio aos cidadãos
vitimados, facilitando a recuperação e a reconstrução dos bens atingidos, de forma a
reafirmar o compromisso do município com a população da cidade, concedendo o
presente beneficio fiscal, à imóveis que sofreram danos em razão de eventos da
natureza.
CCHINI
VEREADORA - PSDB
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