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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIP/RROJETO DE LEI Nº 049 /2020
DE MURIAEÉE
PROTOCOLO SOBNº. OM Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas
DATA: 24, 01, dos realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios
ne no município de Muriaé.
HORA: 15:43 dá
Art.1º Ficam autorizadas a filmagem, a gravação e transmissão ao vivo, via internet,
das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimento licitatórios, nas
modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.
Art. 2º Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis
deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame,
que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
Art. 3º A Secretaria Municipal responsável editará ato específico definindo as
condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de Janeiro de 2019.
Ls La dQ
Evandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador -PR
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei para dispor sobre a autorização de filmar, gravar e
transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e
facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no
âmbito do Município de Muriaé e dá outras providências. A intenção do projeto e
dar transparência a todos os atos licitatórios numa vez que todo poder publico
municipal deve privar pela transparência, informação, e lisura em todas as suas
atividades e principalmente quanto a licitação que não enseje em dúvidas e
questionamentos a todo ato que dispõe quanto a manipulação do dinheiro público.
Certo do entendimento dos pares na intenção do projeto que peço o voto dos
mesmos.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de Janeiro de 2020.
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso)
Vereador - PR
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