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N MUNICÍPIO DE MURIAÉ
É” GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEI Nº 192. /2020
PROTOCOLO SOB Nº. 0449
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
DATA: 31,01, 3030
HORA: 15: 36
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.380.000,00 ( Hum Milhão Trezentos e Oitenta Mil Reais ). para atender
as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3.3.50.39.00 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 1.380.000,00
Fonte: 159.99 -
+. R$ 1.380.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 -- Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0042.2.686 - QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS
3390.30.00 — Red. 622 - MATERIAL DE CONSUMO..............ccereerensensteerrerserenses R$ 42.000,00
10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3390.30.00- Red. 641 - MATERIAL DE CONSUMO...................ces R$ 17.536,75
10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3390.39.00 — Red. 644 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ............... R$ 702.700,77
10.302.0040.2.138- Manutenção das Atividades do CEO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 — Red. 661 - MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 19.680,00
10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
4490.52.00 — Red. 647 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... R$ 98.082,48
10.302.0040.2.684 - Serviços de Media Complexidade
3390.39.00 — Red. 700 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -— PJ................. R$ 500.000,00
FONTE 1.59.99
TOTALA emssisioserenessacensavoscangsrdeser iogpayreeneafoarcenias R$ 1.380.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Japeito de 2020.
«
TOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Munic Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Saúde, referente a Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINQS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito ipalíde Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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