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materia nº 13/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3568

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 13/2020 TRANSFORMADO EM LEI 5947/2020.
2020-02-05 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-02-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-02-04 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-02-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-02-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-01-31 Protocolado — PL 13/2020 PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-06T13:43:12.457503-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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N. MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Ee GABINETE DO PREF EITO
CÂMARA CIPAL
DE MURIAEÉ i
PROJETO DE LEI NE 3 12020
PROTOCOLO SOB Nº. 045.
DATA: 32, 04, 20% Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
HORA: ss ê 2Z outras providências.
e
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 6.000.000,00 ( Seis Milhões de Reais ), para atender as
despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 — FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.661- MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO
ATENDIMENTO - UPA
3.3.50.39.00 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 6.000.000,00
FORAL LM ieciaa
R$ 6.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações,
conforme discriminado abaixo:
10.302.0040.2.661- MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO
ATENDIMENTO - UPA
3190.04.00 - 687 C ontratação Por Tempo Determinado — R$ 20,00
3190.13.00 — 688 Obrigações Patronais — R$ 20,00
3190.94.00 - 689 Indenizações E Restituições Trabalhista — R$ 20,00
3390.30.00 - 690 Material De Consumo — R$ 1.480.000,00
3390.34.00- 691 Outras Despesas De Pessoal Dec. De Contratos — R$ 4.000.000,00
3390.39.00 - 692 Outros Serviços De Terceiros — Pessoa J urídica — R$ 200.000,00
3390.40.00- 693 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA - R$ 1.000,00
3390.93.00 -694 Indenizações e Restituições — R$ 20,00
4490.51.00 - 695 Obras e Instalações — R$ 20.000,00
4490.52.00 -696 Equipamentos e Material Permanente — R$ 298.920,00 E
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL FONTE 1.59.99....
R$ 6.000.000,00
Art. 3º
Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados c;
aso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Janeird de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municipál YdMuriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Saúde, referente a Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Municipa iaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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