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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
; 4
DE MURIAE PROJETO DE LEI Nº 014/2020
PROTOCOLO SOB Nami da
RA > Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
DATA: Q4, io F$) Pes ido redito iciondal Special e dá
Et né Sr a
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais ), para atender as despesas correntes na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 -- Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 02 — FMS - Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0040.2.130 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3.3.50.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 300.000,00
Fonte: 102.00
R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 02 - FMS — Fundo Municipal de Saúde - RP
10.302.0038.2.132 — Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais e Afins
3390.91.00 — Red. 860 — Sentenças Judiciais...........iee R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
Caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Janeiro He 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Munici uriaé
Ri
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vi gentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei gue visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Saúde, referente a Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Munigip Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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