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DF
PROJETO DE LEI Nº O 15/2020
PROTOCOLO SOB Nº OL a
DATA: 34 04 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
ATA: = 04, 7030 outras providências.
HORA: 44: 494
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 4.050.303,36 ( Quatro Milhões, Cinquenta Mil,
Trezentos e Três Reais e Trinta e Seis Centavos ). para atender as despesasl, na seguinte
dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 — FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.662 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO
ATENDIMENTO - UPA
3.3.50.39.00 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 4.050.303,36
DOLÃE FONTE Otra nd nie ing a R$ 4.050.303,36
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações,
conforme discriminado abaixo:
10.302.0040.2.662 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO
ATENDIMENTO - UPA 3190.04.00 - 928 Contratação Por Tempo Determinado — R$ 20,00
3190.13.00 - 929 Obrigações Patronais — R$ 20,00
3190.94.00 - 930 Indenizações E Restituições Trabalhistas — R$ 20,00
3390.04.00 - 931 Contratação Por Tempo Determinado — R$ 1.000,00
3390.30.00 - 932 Material De Consumo — R$ 820.000,00
3390.34.00- 933 Outras Despesas De Pessoal Dec. De Contratos — R$ 1.740.000,00
3390.39.00 -934 Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 800.000,00
3390.93.00 -935 Indenizações e Restituições — R$ 20,00
4490.51.00 -936 Obras é Instalações — R$ 100.000,00
4490.52.00 -937 Equipamentos e Material Permanente — R$ 589.223,36
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
id R$ 4.050.303,36
Art. 3º
Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados c;
aso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Janeiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipalde Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Saúde, referente a Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas gue requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Municjgal uriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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