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DE MURIAÉ
cOLOSORNS DIA PROJETO DE LEI Nº 0123/2020
Lilo OND! ni
Vitor
A: 32, Ol, Zoo
DATA: 3 oi Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
HOka: 15 . “ja outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 434.577,12 ( Quatrocentos e trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Sete Reais
e Doze Centavos ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Obras Públicas
17.452.044.1.676 — Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 434.577,12
Fonte: 124.00
CC /1;AN ESPERA PA QT = PR R$ 434.577,12
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação
abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.0018.1.064 — Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4490:51:00-—Obrasie Instalações, ussseeesesasresuermesaopumamapanaer R$ 434.577,12
Fonte 1.24
TOTAL saias R$ 434.577,12
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Janeiro
IOANNIS KONSTANTIN
Prefeito Mu
MATIKOPOULOS
ipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Por força de despesas gue requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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