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materia nº 17/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3572

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 17/2020 TRANSFORMADO EM LEI 5951/2020.
2020-02-05 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-02-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-02-04 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-02-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-02-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-01-31 Protocolado — PL 17/2020 PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-06T13:44:09.984412-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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DE MURIAÉ
cOLOSORNS DIA PROJETO DE LEI Nº 0123/2020
Lilo OND! ni
Vitor
A: 32, Ol, Zoo
DATA: 3 oi Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
HOka: 15 . “ja outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 434.577,12 ( Quatrocentos e trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Sete Reais
e Doze Centavos ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Obras Públicas
17.452.044.1.676 — Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 434.577,12
Fonte: 124.00
CC /1;AN ESPERA PA QT = PR R$ 434.577,12
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação
abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.0018.1.064 — Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4490:51:00-—Obrasie Instalações, ussseeesesasresuermesaopumamapanaer R$ 434.577,12
Fonte 1.24
TOTAL saias R$ 434.577,12
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Janeiro
IOANNIS KONSTANTIN
Prefeito Mu
MATIKOPOULOS
ipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Por força de despesas gue requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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