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materia nº 18/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.943, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 E NA LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3573

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 18/2020 TRANSFORMADO EM LEI 5952/2020.
2020-02-05 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-02-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-02-04 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-02-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-02-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-01-31 Protocolado — PL 18/2020 PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-06T13:44:34.483354-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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DE MURIAÉ — PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN. /2020
: DO ST LAMENTAR N. 0/8/2020
PRO TO COLO SOB NO. Altera dispositivos na Lei nº 5, 943, de 22 de janeiro de 2020
e na Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, dentre outras
DATA: DI, OL, 409 o providências.
HOP.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único, no Art. 2º, da Lei Complementar nº 5.943, de 22 de
janeiro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º omissis
Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário básico do município será de
R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) mensais.
Art. 2º Fica incluído o inciso V, no $2º do Artigo 43, da Lei nº 4.389, de 23 de outubro de
2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 43. omissis
(..)
$ 2º omissis
V— em situações de anormalidade declaradas, poderá ser concedida revisão tarifária de água
e esgoto, correspondente ao valor gue exceder a média dos últimos 3 (três) meses de consumo dos
usuários de áreas afetadas identificados pelo órgão técnico social, mediante Decreto do Chefe do
Executivo. ouvido o COMSUR”
Art. 3º Passa o Artigo 50, da Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, a ter a seguinte
redação:
“Art. 50, O lançamento de taxas, contribuições de melhoria, tarifas e outros preços públicos
devidos pela disposição ou prestação dos serviços públicos de saneamento básico e respectiva
Art. 4º Ficam revogados os parágrafos 1º é 2º, do Artigo 28, da Lei nº 4.389, de 23 de
outubro de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de Janeiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINO MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipálde Muriaé
Muriaé, 29 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
SSSIITICAITIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa proceder pontuais alterações nas
normas que menciona.
Inicialmente, por força da edição de Medida Provisória que reajustou o valor do
salário mínimo para o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) a partir de 1º de fevereiro
de 2020, faz-se necessária a alteração do salário básico do município, que não pode ser inferior ao
mínimo nacional.
Já nos três artigos seguintes, propõe-se adequações na Lei nº 4.389, de 23 de outubro
de 2012, que disciplina a Política de Saneamento Básico Municipal. Tais alterações disciplinam,
prima facie, a possibilidade de gue os usuários dos serviços prestados pelo DEMSUR possam se
utilizar de toda a rede bancária para pagamento das taxas e preços públicos, através da cobrança por
meio de boleto bancário, ampliando a rede e facilitando a vida do munícipe.
Em outro dispositivo possibilita-se a revisão da fatura, em situações de
anormalidade, de modo que o excesso de consumo gerado pela água utilizada para restauração da
situação em suas residências é imóveis comerciais seja compensado com o desconto
correspondente, observando como base na média dos últimos 3 (três) meses de consumo.
Por fim, revogam-se dispositivos referentes ao Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — CISAB (sediado em Viçosa/MG), da qual o
DEMSUR não é integrante, tendo sua regulação e fiscalização realizada por intermédio do
COMSUR (em âmbito local).
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal d uriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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