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materia nº 20/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FILMAGEM E GRAVAÇÃO, DAS SESSÕES PÚBLICAS REALIZADAS, NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS, CONVITE E PREGÃO PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id3574

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 20/2020 TRANSFORMADO EM LEI 5956/2020.
2020-02-12 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-02-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-02-11 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-02-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-02-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-02-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-12T16:23:43.157027-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
, PROJETO DELEINº OO) /2020
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAE o o .
Dispõe sobre autorização a filmagem e
PROTOCOLO SOB Nº DOU gravação, das sessões públicas realizadas, no
DATA: ON, OQ OLD âmbito dos procedimentos licitatórios nas
= . modalidades concorrêncii m
HORA: AS: AS a idad: ' ência, tomada de preços,
ASIA convite e pregão presencial no Município de
Muriaé.
Art.1º - Ficam permitida aos presentes e participantes a filmagem e gravação,
das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas
modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial no
Município de Muriaé.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de Fevereiro de 2020.
Evandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador —-PR
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei para dispor sobre a autorização aos
presentes e participantes a filmagem e gravação, das sessões públicas
realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades
concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial no Município
de Muriaé.
A intenção do projeto e dar transparência a todos os atos licitatórios
numa vez que todo poder publico municipal deve privar pela transparência,
informação, e lisura em todas as suas atividades e principalmente quanto à
licitação que não enseje em dúvidas e questionamentos a todo ato que
dispõe quanto a manipulação do dinheiro público, do qual todos os
presentes bem como participantes poderão através de filmagem e gravação
atestar a lisura dos atos supracitados. Certo do entendimento dos pares na
intenção do projeto que peço o voto dos mesmos.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de Fevereiro de 2020.
a
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso)
Vereador - PR

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