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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
, PROJETO DELEINº OO) /2020
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAE o o .
Dispõe sobre autorização a filmagem e
PROTOCOLO SOB Nº DOU gravação, das sessões públicas realizadas, no
DATA: ON, OQ OLD âmbito dos procedimentos licitatórios nas
= . modalidades concorrêncii m
HORA: AS: AS a idad: ' ência, tomada de preços,
ASIA convite e pregão presencial no Município de
Muriaé.
Art.1º - Ficam permitida aos presentes e participantes a filmagem e gravação,
das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas
modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial no
Município de Muriaé.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de Fevereiro de 2020.
Evandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador —-PR
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei para dispor sobre a autorização aos
presentes e participantes a filmagem e gravação, das sessões públicas
realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades
concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial no Município
de Muriaé.
A intenção do projeto e dar transparência a todos os atos licitatórios
numa vez que todo poder publico municipal deve privar pela transparência,
informação, e lisura em todas as suas atividades e principalmente quanto à
licitação que não enseje em dúvidas e questionamentos a todo ato que
dispõe quanto a manipulação do dinheiro público, do qual todos os
presentes bem como participantes poderão através de filmagem e gravação
atestar a lisura dos atos supracitados. Certo do entendimento dos pares na
intenção do projeto que peço o voto dos mesmos.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de Fevereiro de 2020.
a
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso)
Vereador - PR
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