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materia nº 382/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 382 / 2015
Date 2015-04-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
native_id358

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.968/2015
2015-05-06 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-05-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-05-05 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-04-14 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-04-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-04-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA “ri ad PROJETO DE LEI Nº 12015
DE MURIA
PROTOCOLO SOB Nº. NES “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
EmIUL OU [RYs efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 — Manutenção das Atividades
3390.49.00 — Auxílio Transporte
101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
R$ 20.000,00
NA
Total R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO º
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
a 12.365.0029.2.087 — Manutenção das Atividades
3390.49.00 — Auxílio Transporte
101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Total Geral R$ 40.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica a
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO º
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 — Manutenção das Atividades
3391.39.00 283 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.087 — Manutenção das Atividades
3391.39.00 314 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Total Geral R$ 40.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de abril de 2015.
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
na
Lab
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de
18 de dezembro de 2014, de modo a possibilitar a manutenção do pagamento de auxílio
transporte aos servidores municipais.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO a DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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