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7 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
: ESTADO DE MINAS GERAIS
O Nº 043 -
REQUERIMENTON? 003 2020
Ao Exmo. Sr. Vereador
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO Exmos. Srs.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
MURIAÉ e SR. CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
PÚBLICAS e SR. JORGE FERES FILHO, DD. SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO
AMBIÊNTE, para que envie para esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete,
informações do Condomínio Residencial Francisco Navarro.
* Requer cópia do deferimento Habite-se do condomínio residencial
supracitado.
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do
pleno dever de fiscalizar gastos e seus andamentos, cronogramas e contratos firmados mediante
licitações ou não e fazer cumprir o artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. IN do Regimento
Interno, sob pena do Artigo 64 $ 2º da LOM“A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do
Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa
ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização.”(Grifo nosso).
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de janeiro de 2020.
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)
Vereador-PR
Pradl
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