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materia nº 245/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 245 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.737/2014 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
native_id361

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.962/2015
2015-04-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-04-15 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-04-15 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-04-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-03-17 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-03-17 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 4962 42015
CAMARA MUNI
DE MURIA
oliom
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
n. 4737/2014 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias)”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo III, da Lei n. 4.737/2014, fica acrescido do seguinte projeto
atividade:
DEMSUR pe gn
Projeto Atividade: EM IS, O I 2ois
1.205 — CONSTRUÇÃO — AMPLIAÇÃO SETOR ADMINISTRATIVO
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de março de 2015.
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que acrescenta Projeto Atividade no anexo Ill
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo a possibilitar ao DEMSUR a
Construção/Ampliação de seu Setor Administrativo, bem como promover a
ampliação da Estação de Tratamento de Água da ETA Gávea e ETA Rio Preto.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO uulúfo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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