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materia nº 7/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FRANCISCO NAVARRO.
native_id3613

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-04 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-02-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-01-31 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PRO!
para 31, 04/2030
HORA: So:14, Exmo. Sr. Vereador
-iGÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
aii: ESTADO DE MINAS GERAIS
“Op rQUERIMENTONº 007 2020
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO A: EEN
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé IL dd
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO Exmos. Srs.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
MURIAÉ e SR. CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
PÚBLICAS para que envie para esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete,
informações aos laudos oficiais do Prédio Bloco I Bairro Dornelas II - Condomínio
Residencial Francisco Navarro.
* Requer saber se o laudo do bombeiro acompanha o parecer técnico de
engenharia quanto às averiguações in loco do prédio supracitado
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do
pleno dever de fiscalizar gastos e seus andamentos, cronogramas e contratos firmados mediante
licitações ou não e fazer cumprir o artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. II do Regimento
Interno, sob pena do Artigo 64 8 2º da LOM“A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do
Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa
ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização.”(Grifo nosso).
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de janeiro de 2020.
LO A
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)
Vereador-PR

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