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materia nº 24/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE 2.59, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3628

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 24/2020 TRANSFORMADA EM LEI 5.961/2020.
2020-03-04 Projeto de Lei Sancionado — PL 24/2020 SANCIONADO.
2020-03-04 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PL 24/2020 AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2020-03-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-03-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-02-18 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-02-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T15:09:34.615320-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEI Nº CZ%/ 12020
PROTOCOLO SOB Nº. C26
Autoriza Abertura de Crédito | Adicional
DATA:DO, Cl, GOLO Suplementar, para inclusão de Fonte 2.59.1 e dá outras
HORA: 12: . S providências;
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.594.465,82 (Hum Milhão, Quinhentos e Noventa e Quatro
Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Dois Centavos ). para atender as despesas
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade: 01 — FMS- Fundo Municipal de Saúde- Vinculados
10.301.0037.2.653 — Manutenção de Unidades Incremento Atenção Básica - PAB
3390.30.00 — Material de Consumo.................... R$ 1.594.465,82
Fonte: 2.59
TOTAL: .memcerssnreerereesensbirianican R$ 1.594.465,82
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementarl serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente de SUPERÁVIT FINANCEIRO,
apurado no exercício 2019 - Fonte 59.
TOTAL: orssemmassoseceneseasmas R$ 1.594.465,82
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de Feverejyo de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS OKAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipále Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de Fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municip uriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Muriaé
Av. Maestro Sansão, 236
Centro — Muriaé/MG - Tel. (32) 3696 — 3300
CEP — 36.880-000 — MURIAÉ — MG
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Projeto de Lei /2020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementr, para inclusão de Fonte
2.59,1 e dá outras providências;
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr IOANNIS
KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.594.465,82 (Hum Milhão, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil,
Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Dois Centavos ), para atender as despesas
correntes na seguinte dotação orçamentária: ,
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade: 01 — FMS- Fundo Municipal de Saúde- Vinculados
10.301.0037.2.653 — Manutenção de Unidades Incremento Atenção Básica - PAB
3390.30.00 — Material de Consumo.................... R$ 1.594.465,82
Fonte: 2.59
TOTALS ,acsicseceseeseesesnpiragantrados R$ 1.594.465,82
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente de SUPERÁVIT FINANCEIRO,
apurado no exercício 2019 - Fonte 59.
R$ 1.594.465,82
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Muriaé, 06 de Fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS TIKOPOULOS
Prefeito Municipal Muçiaé

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