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materia nº 25/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3629

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 25/2020 TRANSFORMADA EM LEI 5.962/2020.
2020-03-04 Projeto de Lei Sancionado — PL 25/2020 SANCIONADO.
2020-03-04 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO 25/2020 ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO.
2020-03-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-03-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-02-18 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-02-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T15:24:13.581427-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA WEÔNICIPAL
PROJETO DE LEI NºOSS /2020
DATA: do, [92772 9/40) Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
l a outras providências.
Hora: ALQO
sessao 3
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais ), para atender as despesas
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 05 — Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade: 01 — Aplicação dos 25% - recursos próprios
12.361.0028.2.084 — Manutenção das Atividades
3390.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação —Pess. Jurídica..R$ 20.000,00
Fonte 101.00
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Desenv. Social
Sub-Unidade: 01 — Administrativo
04.122.0001.2.172 — Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo
3390.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação —Pess. Jurídica..R$ 25.000,00
Fonte 100.99
TOTAL.........cesrenecesesesrsrceseseresesaro eoesenesnsasaseseesassensnss R$ 45.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 05 — Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade: 01 — Aplicação dos 25% - recursos próprios
12.361.0028.2.084 — Manutenção das Atividades
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3391.39.00 — Outros Serviços terceiros — Pessoas Jurídicas... R$ 20.000,00
Fonte 101.00
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Desenv. Social
Sub-Unidade: 01 — Administrativo
04.122.0001.2.172 — Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica.............eeeeeeeesees R$ 25.000,00
Fonte 100.99
ones nono pene cao neanta o oaso nannio RAETESTE SERRAS CITOU ESA Ta Cro ee R$ 45.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Fevekeird de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Municipa riaé
Muriaé, 03 de Fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Munici uriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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