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materia nº 26/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3630

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 26/2020 TRANSFORMADA EM LEI 5.963/2020.
2020-03-04 Projeto de Lei Sancionado — PL 26/2020 SANCIONADO.
2020-03-04 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PL 26/2020 ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO.
2020-03-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-03-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-02-18 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-02-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T15:28:52.277026-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE M. hi PROJETO DE LEI Nº€ DL 12020
PROTOCOLO SOB Nº. O2R
AA Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
DATA: JO, Qedoro outras providências.
HORA: L$.:4Q
e,
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade: 01 — FMS- Fundo Municipal de Saúde- Vinculados
10.301.0037.2.653 — Manutenção de Unidades Incremento Atenção Básica - PAB
3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas........... R$ 500.000,00
Fonte: 2.59
TOTAL; quoniresominarssacasiasecsneias R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no Art. 43
da Lei federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício 2019 - Fonte 59.
TOTAL: . ..R$ 500.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de Fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GR ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Mukxiaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de Fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Saúde, referente a Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Municifpalide Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Muriaé
Av. Maestro Sansão, 236
Centro — Muriaé/MG - Tel. (32) 3696 — 3300
CEP — 36.880-000 — MURIAÉ — MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
Projeto de Lei 12020
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências;
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr IOANNIS
KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais ), para atender as despesas correntes
na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub Unidade: 01 — FMS- Fundo Mumicipãs de Saúde- er
10.301.0037.2.653 — Manutenção de Unidades Incremento y Atbtição Básica - PAB
3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas........... R$ 500.000,00
Fonte: 2.59
MORAL: nesses sa cercnesconoconfontaça R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício
2019 - Fonte 59.
TOTAL: ct. ses spas A .scssasa R$ 500.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de Fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipál'de Muriaé

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