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materia nº 27/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3631

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 27/2020 TRANSFORMADA EM LEI 5.964/2020.
2020-03-04 Projeto de Lei Sancionado — PL 27/2020 SANCIONADO.
2020-03-04 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PL 27/2020 ENCAMINHADA PARA SANÇÃO OU VETO DO EXECUTIVO.
2020-03-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-03-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-02-18 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-02-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T15:34:03.653202-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LE IM : PROJETO DE LEI NY J21 12020
HORA: AL: dA |
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis Mil Reais ), para atender as despesas
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 — Fundarte
Unidade: 01 — Fundarte
Sub Unidade: 01 — Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
13.391.0012.1.677 — Organização e Conservação do Acervo do Memorial Municipal de
Muriaé
3390.30.00 — Fonte: 100.99 - Material de Consumo
3390.30.00 — Fonte: 124.00 - Material de Consumo
..R$ 5.900,00
R$ 100,00
3390.36.00 — Fonte: 100.99 - Material de Consumo................ essere R$ 1.400,00
3390.36.00 — Fonte: 124.00 - Material de Consumo R$ 100,00
3390.39.00 — Fonte: 100.99 - Material de Consumo ....R$ 1.400,00
3390.39.00 — Fonte: 124.00 - Material de Consumo R$ 100,00
4490.52.00 — Fonte: 100.99 - Material de Consumo ....R$ 42.000,00
3390.30.00 — Fonte: 124.00 - Material de Consumo R$ 75.000,00
TOTAL: ...ccscersnenesreserescencceszriro R$ 126.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão: 04 — Fundarte
Unidade: 01 — Fundarte .
Sub Unidade: 01 — FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.369 — Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e
Registrados
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$ 50.700,00
Fonte: 100.99
Órgão: 04 — Fundarte
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Fundarte
Sub Unidade: 07 — FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.238 — Convênio SEESP - MG
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.............ceeeeseeseeseeseereeses R$ 75.300,00
Fonte 124.00
TOTAL: axssesesenaaeasemaaseanieeceça R$ 126.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRÁMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipa/dé Muriaé
Muriaé, 03 de Fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes da Fundação de Cultura e Arte de Muriaé.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINO
Prefeito Munjti
MMATIKOPOULOS
Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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