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materia nº 28/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE MURIAÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3632

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 28/2020 TRANSFORMADA EM LEI 5965/2020.
2020-03-04 Projeto de Lei Sancionado — PL 28/2020 SANCIONADO.
2020-03-04 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PL 28/2020 AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO DO EXECUTIVO.
2020-03-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-03-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-02-18 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-02-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T15:38:19.684243-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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w
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL '
DE "AURIAÉ PROJETO DE LEIN.(2Y 12020
PRO SCOLO SOB Nº DIO uam
“Dispõe sobre a Criação do Plano
D/ E10) [0202 6/70, Municipal para a Infância e Adolescência
À HC JS E À e . de Muriaé-MG e dá outras providências ”.
í ESCê 4
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal para Infância e Adolescência de Muriaé, de acordo com as
diretrizes da Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa “PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA,
com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança e do adolescente, enquanto
sujeitos de direito, de acordo com os princípios c:. Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo
das Nações Unidas para a Infância por meio do Anexo Único que integra a presente lei, para o período de 2019
a 2029, expresso no Anexo Unico desta Lei.
$1º O Documento Síntese constante do Anexo Único desta Lei, destina-se a orientar os programas,
projetos e ações voltados para crianças e adolescentes, em cada Secretaria responsável pelos pilares do Cuidar
(Saúde), Educar (Educação), Promover a Assistência Social (Assistência Social) e o Direito à Cidadania
(Direitos Humanos).
Art. 2º O PMIA será acompanhado pelos seguintes órgãos:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA;
II - Conselho Tutelar;
III — Secretaria de Saúde;
IV — Secretaria de Educação;
V— Departamento Municipal de Saneamento Urbano;
VI - Secretaria de Desenvolvimento Social;
Parágrafo único. O PMIA será integrado por representantes dos órgãos seguintes:
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA;
II — Conselho Tutelar;
III — Secretaria de Saúde;
IV - Secretaria de Educação;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
V — Departamento Municipal de Saneamento Urbano;
VI — Secretaria de Desenvolvimento Social;
Art. 4º O PMIA terá monitoramento anual das metas previstas no plano, mensuradas a partir de
levantamento e de relatório a ser elaborado pelas secretarias e autarquias municipais apresentados ao Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente.
$ 1º. Haverá, também, o monitoramento a partir da utilização das informações e instrumentos de
monitoramento específicos de cada secretaria e autarquia municipal
$ 2º. Os aspectos discutidos e deliberados em reunião do CDMCA poderão subsidiar a revisão do
Plano Municipal para a Infância e Adolescência com objetivo de adequação de novo contexto e/ou a efetiva
execução de metas previamente estabelecidas.
Art. 5º A implementação das metas estabelecidas no PMIA estará, sempre, condicionada à existência
de dotação orçamentária, capacidade financeira e prévia anuência das respectivas Secretarias envolvidas.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
consignadas a cada área participante das estratégias planejadas no PMIA e, a partir de 2019, pelo Orçamento
Criança a ser constituído, bem como pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FUMCAD e, ainda, de outros recursos captados no decorrer da execução do PMIA.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Munieípal de Muriaé
Muriaé, 06 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva criar o Plano Municipal para Infância e Adolescência
que é destinado à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Neste sentido, o
município de Muriaé-MG, através do Programa Prefeito Amigo da Criança, consolida o compromisso de
priorizar, em sua gestão, Políticas Públicas voltadas ao atendimento integral das crianças e adolescentes.
O Plano Municipal para Infância e Adolescência referente ao período de 2019 a 2029 ancora
seus objetivos e metas nas seguintes diretrizes: Estatuto da Criança e do Adolescente; os objetivos de
Desenvolvimento Sustentável — ODS; as metas pactuadas na 10º Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a realidade do Município de Muriaé, considerando os aspectos discutidos neste
plano.
O objetivo geral do presente plano é aprimorar a gestão e a oferta de serviços, programas,
projetos e benefícios das Políticas Públicas Intersetoriais de Muriaé, considerando a diversidade e a
heterogeneidade das crianças e adolescentes e seus territórios, visando o enfrentamento de desigualdades, a
promoção da equidade e a consolidação da proteção integral de crianças e adolescentes no município de
Muriaé.
As metas a serem cumpridas ao longo do Plano Municipal para Infância e Adolescência estão
organizadas em eixos estratégicos articulados entre si, tendo como referência as áreas de Educação, Saúde,
Sustentabilidade e Assistência Social, conforme matriz lógica sugerida pelo Programa Prefeito Amigo da
Criança da Fundação ABRINQ.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Munipipal Ye Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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