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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. [2015
DE MURIAÉ
“Altera O Anexo Ill da Lei Complementar nº 4.723, de 1º de julho de
2014"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Complementar nº 4.723, de 1º de julho de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ | SME
QUADRO DOS CARGOS DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO E DE SERVIÇOS
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS), MÉDIO (GNM) E ELEMENTAR (GNE) DE ESCOLARIDADE
Denominação dos | Código de Nº de Símbolo Padrão de Carga Horária
Cargos Classes Cargos | Inicial de Vencimentos
Vencimento
Analista Mi NAP 25 NAP 25 A NAP 40 40h PISEM
Educacional
secretaria Escolar
Secretário Escolar GNM 06 NAP12. 30h PISEM
Auxiliar de Serviço | GNEO1 350 NAP 01 NAPOLANAP 16 | 30hPISEM
Ni
intérprete de Libras | GNMO7 | 05 | NAP15 | NAPISANAP30 | 24hPISEM
TOTAL To Ia jo Tor
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de abril de 2015.
Aloysio N ro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de abril de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei complementar que visa alterar o Anexo Ill da
recém editada da Lei Complementar nº 4.723, de 1º de julho de 2014.
A presente alteração legislativa, refere-se unicamente a alteração do
número de cargos de Auxiliar de Serviço Escolar, que passa de 280 (duzentos e
oitenta) para 350 (trezentos e cinquenta).
Tal medida se faz necessária para atender a crescente demanda
causada pelo aumento do númento de vagas nos Estabelecimentos Educacionais da
Rede Pública Municipal (Escolas e Creches).
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO vário DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
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