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materia nº 399/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 399 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaCRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id366

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.976/2015
2015-05-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-05-11 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-05-11 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-04-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2015-04-27 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-04-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-04-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12015
CAMARA! MUNICIPAL
IA
PROT am “Cria o Centro de Estudos Jurídicos da
E DOSE. 7 Procuradoria Geral do Município de Muriaé, na
EE — O (ds forma que especifica.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do
Município de Muriaé, órgão auxiliar da Procuradoria Geral do Município de Muriaé,
diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município, integrado pelos
Procuradores Jurídicos Municipais, com as seguintes atribuições:
| - promover o estudo de temas jurídicos de interesse do Município;
Il - realizar cursos, aulas, seminários, palestras e conferências de caráter
jurídico e outras atividades correlatas, diretamente ou através de convênios ou
contratos de cooperação técnica;
Ill — instalar, manter e funcionar a Biblioteca da Procuradoria Geral do
Município;
IV — realizar a seleção de estagiários de graduação e pós-graduação para a
Procuradoria Geral do Município de Muriaé:
V - realizar outras atividades previamente autorizadas pelo Procurador
— Geral, de interesse da Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º - O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município
de Muriaé com sede e funcionamento na Procuradoria Geral do Município será
coordenado por um Procurador Jurídico Municipal nomeado em ato próprio pelo
Procurador Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de abril de 2015
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé (MG), 16 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
Saudações
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de lei complementar a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende promover a criação do
Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município de Muriaé,
enquanto órgão auxiliar da Procuradoria Geral do Município de Muriaé,
diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município.
Tal proposta permitirá significativo avanço no estudo e debate
de assuntos jurídicos afetos ao Direito Municipal, além de permitir o fortalecimento
e promoção do Município enquanto elemento fomentador de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre
Presidente, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração, extensivo
aos D.D.s Edis.
Atenciosamente,
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeitó Municipal de Muriaé

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