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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAN iARA MUNICIPAbosero DE LEI COMPLEMENTAR Nº029 /2020
DE MURIAE “Altera dispositivos da Lei
PROTOCOLO SOB Nº OD4 Complementar nº 2.358, de 28 de
sa A janeiro de 1999, que dispõe sobre o
DATA: ZH OE, dd Código de Posturas do Município de
HORA: 42:22 . Muriaé. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera o Parágrafo Único do Art.236 da Lei Complementar nº 2.358, de 28 de Janeiro de
1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 236.(...)
Parágrafo Único: Fica vedado o funcionamento em edificações de uso misto, assim
considerados quaisquer edificações de uso residencial combinado com um ou mais
dos usos do Comércio, Serviço e Industrial, para os estabelecimentos de boates e
casas noturnas, discotecas, estabelecimentos que utilizam caldeiras, hospitais, casas
de saúde e similares, laboratórios industriais de produtos químicos e farmacêuticos,
indústrias e estabelecimentos que manuseiam produto tóxico, manipulação,
engarrafamento e distribuição de produtos derivados de petróleo e similares, seja
sólido, liquido ou gasoso, com toxidade, inflamabilidade e explosividade e postos de
abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Câmara Municipal De Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira De Mello.
Muriaé, 17 de fevereiro de 2020.
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