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materia nº 29/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.358, DE 28 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id3660

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-06-02 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA 4 VOTOS A FAVOR E 10 VOTOS CONTRA
2020-06-02 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-02-17 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T10:15:40.878446-03:00 Rejeitado 4 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAN iARA MUNICIPAbosero DE LEI COMPLEMENTAR Nº029 /2020
DE MURIAE “Altera dispositivos da Lei
PROTOCOLO SOB Nº OD4 Complementar nº 2.358, de 28 de
sa A janeiro de 1999, que dispõe sobre o
DATA: ZH OE, dd Código de Posturas do Município de
HORA: 42:22 . Muriaé. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera o Parágrafo Único do Art.236 da Lei Complementar nº 2.358, de 28 de Janeiro de
1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Muriaé, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 236.(...)
Parágrafo Único: Fica vedado o funcionamento em edificações de uso misto, assim
considerados quaisquer edificações de uso residencial combinado com um ou mais
dos usos do Comércio, Serviço e Industrial, para os estabelecimentos de boates e
casas noturnas, discotecas, estabelecimentos que utilizam caldeiras, hospitais, casas
de saúde e similares, laboratórios industriais de produtos químicos e farmacêuticos,
indústrias e estabelecimentos que manuseiam produto tóxico, manipulação,
engarrafamento e distribuição de produtos derivados de petróleo e similares, seja
sólido, liquido ou gasoso, com toxidade, inflamabilidade e explosividade e postos de
abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Câmara Municipal De Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira De Mello.
Muriaé, 17 de fevereiro de 2020.

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