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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
,
DE MURIAE PROJETO DE LEI Nº “930/2020
PRO! SCOLO SOB Nº DO,
para: AL O ADO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
HORA: /FIR 2 DISPOSITIVO CHAMADO DE BUEIRO INTELIGENTE NOS
LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Prefeito municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei trata da implantação de Bueiros Inteligentes nos
logradouros públicos do Município, como forma de prevenir e minimizar os problemas
causados pelas chuvas.
Art. 2º O Bueiro Inteligente é composto de caixa coletora, instalada
no interior dos bueiros onde tenha boca de lobo.
Parágrafo único. Entende-se como Bueiro Inteligente o sistema
instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico, com
capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da Cidade de
Muriaé, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, face a grade existente
atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo o material sólido.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
noventa dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de fevereiro de 2020
AUTOR: VEREADOR ADEMAR CAMERINO
PROS
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel : (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mai: tegistativofacamaramuriae ma gov. br ou crmfiicamaramuriae ma gov.br - Site Oficial: www camaramurias mg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
CNPJ ne 20.349.205/0001-94.
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS),
sancionado através da LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, pelo Governo
Federal, determina que todos os municípios brasileiros tracem os seus programas
municipais para gestão desses detritos. Incluindo os provenientes de serviços de limpeza
urbana.
Considerando que o maior causador de entupimentos em bueiros é
o descarte irregular de lixo, os objetos que jogados na rua são responsáveis pela maioria
dos entupimentos e alagamentos. As enchentes, por exemplo, são causadas pelo
excesso de lixo que impede o escoamento da água pelas galerias e transbordam pelas
ruas.
O bueiro é uma parte do sistema de esgoto que está do lado de fora
das casas, portanto a responsabilidade pela sua manutenção é do órgão público
competente. Porém evitar o entupimento nos bueiros depende de todo o coletivo,
conscientizando o cidadão a fazer a sua parte e educar as crianças desde cedo sobre o
descarte correto do lixo, são ações que podem resolver a maior parte dos problemas com
entupimento nos bueiros, é uma alternativa simples e que traz ótimos resultados a médio
e longo prazo para a qualidade do meio ambiente em que vivemos. As questões
ambientais e o destino do lixo têm sido temas frequentes em fóruns de debate, palestras,
sendo a grande preocupação dos gestores públicos.
Algumas cidades brasileiras estão testando um novo sistema de
coleta de resíduos em bueiros, que promete reduzir o acúmulo de lixo nas bocas de lobo
e os alagamentos causados por esse problema. O novo sistema chamado de “bueiros
inteligentes”, que contêm um filtro em forma de cesta de supermercado para recolher o
lixo acumulado nos locais feitos para permitir o escoamento de água, permite dar uma
destinação adequada para os diversos tipos de lixo e evitar que os resíduos se acumulem
em bueiros .
Outra grande vantagem é a facilidade na manutenção dos bueiros,
pois a limpeza manualmente nos modos convencionais se gasta cerca de uma hora. Já a
limpeza dos filtros é feita em cinco minutos. O sistema de bueiros inteligentes possui
múltiplas vantagens, as quais podem ser sintetizadas em quatro pontos básicos:
* Impedir que o lixo vá para os rios e córregos, afetando diretamente
o meio ambiente;
* Incentivo à sustentabilidade;
* O aumento da produtividade, pelo atual modelo de limpeza permitir
que, no máximo, um ou dois bueiros sejam limpos por hora, enquanto o sistema
convencional eleva esse número para 20;
* A melhoria nas condições de trabalho das pessoas que fazem a
limpeza urbana, já que as mesmas não precisam ter contato direto com o lixo ou carregar
peso.
E Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro — CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoivelaxmail. com.br
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