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materia nº 31/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE 2.60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3662

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 31/2020 TRANSFORMADO EM LEI 5959/2020.
2020-02-19 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-02-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-02-18 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-02-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-02-18 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-18 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-02-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T14:11:17.787109-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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DE MURIAE PROJETO DE LEI Nº0)24 12020
PROTOCOLO SOB Nº 22 =
DATA: 484 DE JO Adicional Suplementar, para inclusão de
HORA: ) É) . | 4 Fonte 2.60 e dá outras providências;
Autoriza Abertura de Crédito
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.461.761,67 ( Dois milhões, quatrocentos e sessenta e hum
mil, setecentos e sessenta e hum Reais e sessenta e sete centavos), para atender as despesas de
Capital, referente a Transferência da União de Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
08 — Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.0016.1.058 — Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de Água
Pluvial.
4490.51.00 — Obras e Instalações ..R$ 940.000,00
15.451.0023.1.088 — Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas
4490.51.00 — Obras e Instalações...............seeerereeserererenerees R$ 621.761,67
15.452.0017.1.059 — Construção de Pontes, Travessias, Mataburros e Bueiros
4490.51.00 — Obras e Instalações..............eceeseeeeeeeeeereeereeers R$ 900.000,00
TOTAL FONTE 2.60.................. eee ereerereresennenareneasereneneo R$ 2.461.761,67
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO,
exercício 2019, apurado na Fonte 1.60 — Transferência da União de Parcela dos Bônus de Assinatura
de Contrato de Partilha de Produção.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de Fevereiro fe 2020.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipál dê Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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