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materia nº 32/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3663

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 32/2020 TRANSFORMADA EM LEI 5.966/2020.
2020-03-04 Projeto de Lei Sancionado — PL 32/2020 SANCIONADO.
2020-03-04 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PL 32/2020 AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO DO EXECUTIVO.
2020-03-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-03-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-03-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-02-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-02-18 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-02-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T15:42:51.051174-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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DE MURIAÉ
PROYICOLO SOB Nº O2H PROJETO DE LEI Nº) 22)/2020
DATA: LL, 0% GOD
2 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
HORA: ZA outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial Adicional, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas
08.241.0049. 1.678 - Equipamentos para Abrigo dos Idosos
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente - R$ 180.000,00
Fonte: 2.29
TOTAL, case ascasenerana aramaico nene qua caca aerea raacenço R$ 180.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit financeiro
apurado em 31/12/2019, Fonte 1.69
PRO UN E DD A RR R$ 180.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRA
Prefeito Municipal de
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Assistência Social, referente a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal dá Mukaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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