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CÂHAR ZOÇÂIMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS
TOCOLOSOBNº. 04%
as 04, J03c REQUERIMENTON" (04 2020
ATA: À8, 0%,
Hora: 15115 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
Ao Exmo. Sr. Vereador A E MURIZÉ |
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO | PROVADO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé EM1$ 4 02 12020
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO Exmos. Srs.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
MURIAÉ e, DD. Sr. SÉRGIO SOARES DUARTE, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
DD. Sr. CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS que
envie para esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete, informações referente ao
Processo Licitatório 001/2020 ocorrido 14/02/2020, conforme Ata 001 Modalidade Concorrência
foi considerada habilitada a Empresa J.K.C. DA SILVA CONSTRUTORA EIRELLI.
Requer cópias dos seguintes documentos pertinentes ao processo
licitatório supracitado.
e Planilhas e consolidação do valor da empresa vencedora,
e Parecer Jurídico
* Cópia da adjudicação e homologação por parte do Prefeito Municipal
e Memoriais
* Copia dos contratos firmados entre a empresa e o Município
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do
pleno dever de fiscalizar gastos e seus andamentos, cronogramas e contratos firmados mediante
licitações ou não e fazer cumprir o artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. II do Regimento
Interno, sob pena do Artigo 64 $ 2º da LOM“A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do
Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa
ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização.”(Grifo nosso).
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de Fevereiro de 2020.
LS
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)
Vereador - PL
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