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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI / 2015
CÂM: = MUNICIPAL
Dt. MURIAÉ
ROTOGOL oe 1a. "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR
é (DRE) CONVÉNIO COM INSTITUIÇÕES DO MEIO AGRÍCOLA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Muriaé a firmar convênio com a Cocamur,
Emater ou qualquer outra Instituição do meio agrícola, através de comodato de uma
máquina móvel de limpeza de café para o pequeno e médio produtor rural.
Art. 2º - O Município de Muriaé, na qualidade de comodante cederá o motorista
para transporte da máquina móvel, o qual após treinamento será o operador da
máquina.
Parágrafo único: As despesas decorrentes da manutenção e conserto da máquina
serão de responsabilidade do comodatário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. Jodo Evangelista Bandeira de Mello, 24 de abril de 2015.
JOEL MORAIS/DE EVEDO JUNIOR
Presidente da Câmara
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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= aliam e
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O ingresso do presente projeto de lei tecnicamente se faz com base na Lei
Orgânica Municipal que autoriza o legislativo a propor matérias, a saber:
Art. 73 — Compete privativamente à Câmara Municipal:
XVI — autorizar celebração de convênio pelo governo do Município com entidade de direito
público ou privado;
Justifica-se ainda o presente convênio pelo fato da máquina a ser cedida estar
parada e estragando no Parque de Exposição, enquanto pequenos e médios produtores
vem amargando prejuízos e encontrando dificuldades na produção, torrefação e
limpeza do café.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de abril de 2015.
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/ / PÁ /
JOEL MORAIS DE ÁSEVEDO JUNIOR
Presidente da Câmára
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
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