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materia nº 33/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id3683

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 33/2020 PUBLICADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 5.968/2020.
2020-03-12 Projeto de Lei Sancionado — PL 33/2020 SANCIONADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
2020-03-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PL 33/2020 ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO.
2020-03-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-03-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-03-10 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-03-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-03-03 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-02-20 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-12T09:10:49.781700-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI Nº /2020
PROTOCOLO SOB Nº D26
DATA: eo O o SAB) Autoriza Abertura de Crédito Adicional
A TA * o Suplementar, para inclusão de Fontes de Recursos
HORA: 42 4: 4 no Orçamento Vigente.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar para atender as despesas correntes nas seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão 05 — Fundo Previdenciário de Muriaé
Unidade 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé
Sub-Unidade 00 — Fundo Previdenciário de Muriaé
09.122.0001.2.243 — Manutenção das Atividades Administrativas RPPS
33.90.14 — Diárias Pessoal Civil — R$40.000,00
33.90.30 — Material de Consumo — R$26.620,00
33.90.33 — Passagem e Despesas com Locomoção — R$5.000,00
33.90.35 — Serviços de Consultoria — R$145.530,00
33.90.36 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Física — R$242.550,00
33.90.37 — Locação de mão de obra — R$46.305,00
33.90.39 - Outros serv. terceiros pessoa jurídica — R$258.150,00
33.90.40 — Serv. de tecnologia da informação e comunicação — R$84.000,00
33.90.41 — Contribuições — R$3.000,00
33.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$21.000,00
33.90.91 — Sentenças judiciais — R$5.000,00
33.90.92 — Despesas de exercícios anteriores — R$2.000,00
33.90.93 — Indenizações e restituições — R$15.000,00
33.91.39 - Outros serv. terceiros pessoa jurídica (Intra) - R$3.000,00
44.90.51 — Obras e instalações — R$50.000,00
Fonte: 105.00 — Taxa de Administração do RPPS — R$947.155,00
09.122.0001.2.244 -- Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
31.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil - R$150.000,00
Fonte: 105.00 — Taxa de Administração do RPPS — R$150.000,00
09.122.0001.2.245 — Capacitação dos servidores do MURIAÉ-PREV
33.90.30 — Material de Consumo — R$500,00
N
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
33.90.36 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Física - R$500,00
33.90.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica — R$12.400,00
33.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$500,00
Fonte: 105.00 — Taxa de Administração do RPPS — R$13.900,00
09.122.0001.1.153 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
44.90.52 - Equipamentos e materiais permanentes — R$30.000,00
Fonte: 105.00 — Taxa de Administração do RPPS — R$30.000,00
09.122.0001.1.154 — Reforma e Adequação da sede do MURIAÉ-PREV
33.90.30 — Material de consumo — R$10.000,00
33.90.36 — Outros serviços de terceiros pessoa física — R$1.000,00
33.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica — R$31.000,00
33.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$500,00
44.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física - R$2.000,00
44.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - R$10.000,00
44.90.51 — Obras e instalações — R$96.500,00
Fonte: 105.00 — Taxa de Administração do RPPS — R$151.000,00
09.122.0001.2.246 — Organização de Palestras para Motivação e Conscientização de
servidores
33.90.30 — Material de consumo — R$400,00
33.90.36 — Outros serviços de terceiros pessoa física — R$3.000,00
33.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica — R$5.000,00
33.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$500,00
Fonte: 105.00 — Taxa de Administração do RPPS — R$8.900,00
09.272.0048.2.247 — Manutenção do Setor de Benefícios
31.90.01.02 — Aposentadorias Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro —
R$640.000,00
31.90.02.02 - Pensões Custeadas Recursos Ordinários do Tesouro — R$210.000,00
Fonte: 100.00. ..s.csseosssissesacescanesecaosecaesesera R$ 850.000,00.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão
aqueles previstos no Inciso II, $1º do Art. 43 da Lei federal 4.320/64 provenientes de
excesso de arrecadação das rubricas:
7.2.1.8.03.01 — Intraorçamentária - Contribuição Patronal do Servidor Ativo —
Principal;
Fonte: 105.00 — Taxa de Administração do RPPS — R$ 1.300.955,00.
7.2.1.9.99.01.01 - Intraorçamentária - Demais Contribuições Sociais - Principal
Fonte: 100.00 ..s.ceccecsessoncosoncnsaccnecncnesecosaecosoesasceseseeuoscsaos R$850.000,00.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de Fevereiro de-2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRA
Prefeito Municipal ukiaé
Muriaé, 17 de Fevereiro de 2020.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender as despesas correntes do MURIAÉ-PREV — Fundo Previdenciário de Muriaé.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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