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materia nº 1/2020

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaALTERA O ART.11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id3685

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Proposição arquivada — —
2020-02-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MPRILIRAL DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.04/2020
DE MURIAÉ
PROTOCOLO sogne. 129 Altera o Art. 11, da Lei Orgânica do Município de
DATA: Ag Q, Elo 20 Muriaé
HORA: 12411. E = ur
âmara Municipal de Muriaé, por sua Mesa Diretora, nos termos do artigo 75, inciso II,
da Lei Orgânica do Município de Muriaé. promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único, no Art. 11, da Lei Orgânica do Município de
xy Muriaé, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 11. omissis
Parágrafo único. A desapropriação observará o procedimento disposto em normativo
federal, ficando a autorização legislativa limitada as hipóteses descritas na lei.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor na data de sua
publicação.
Muriaé, 17 de fevereiro de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Municip, Múgiaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Emenda à Lei Orgânica a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Emenda a Lei Orgânica que visa alterar a disposição do Art.
11, com a inclusão do parágrafo único, pelos motivos a seguir apresentados.
O instituto da desapropriação. regulamentado pela União Federal pelo Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, estabelece que a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto,
conforme dispõe seu Art. 6º:
“Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República,
governador. interventor ou prefeito.”
No mesmo sentido é o disposto na própria Lei Orgânica do Município, que
estabelece, em seu art. 92, inciso XIII, a competência privativa do Prefeito para declarar a utilidade
pública para fins de desapropriação:
“Art 94. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XV -— declarar a necessidade ou a utilidade pública ou interesse social, para fins de
desapropriação, nos ternos da lei federal;”
Dessa forma, a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é feita por
ato próprio (Decreto) do Chefe do Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa. Tal
matéria, por determinação do normativo federal se insere na discricionariedade do Prefeito
Municipal.
Tal temática se encontra pacificada nos tribunais, tendo inclusive o Supremo Tribunal
Federal, ao promover julgamento da matéria, declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei
Orgânica do Distrito Federal, pelo qual as desapropriações dependeriam de prévia aprovação da
Câmara Legislativa.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Acertadamente o STF pontou na extrapolação do Decreto-Lei nº 3.365/41, por
invadir a esfera própria do Executivo — princípio da separação dos poderes:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFO UNICO
DO ART. 313 DA LEI ORGÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES
PROCEDÊNCIA. É inconstitucional. por invadir a competência legislativa da União e violar
o princípio da separação dos poderes. norma distrital que submeta as desapropriações. no
âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADIN 969-DF. Rel. Min. Joaquim
Barbosa: Informativo STF nº 442, Set'2006)"
Nesse sentido, justifica-se a proposta de emenda visando adequar a LOM ao
posicionamento exarado pelo STF, com a inclusão do parágrafo único no Art.11.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRA TIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriné
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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