CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
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PROTOCOLO SOB no 03I “Dispõe sobre a vedação da cobrança para
DATA: 3, 03, 2080 religação de serviço público de energia elétrica,
HORA: 1Q F ou água e esgoto”
PROJETO DE LEI Nº 36 /2020
Art. 1º - Autoriza o Município de Muriaé a vedar no âmbito de seu território a
cobrança de taxa, tarifa ou qualquer outra contraprestação pecuniária cobrada pela
concessionária de energia elétrica e autarquia prestadora de serviços de água e esgoto,
para a religação dos serviços, após a quitação do débito existente.
Art. 2º - Autoriza a vedação de que a suspensão de serviço em razão de
inadimplemento, por parte do usuário residencial, se inicie em sexta-feira, sábado ou
domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a este;
Art. 3º - Estabelece que a religação ou restabelecimento de serviço de energia
elétrica, água e esgoto, seja realizado no prazo máximo de 12 (doze) horas, contado a
partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito, sem eventuais
cobranças para o restabelecimento do serviço.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé / MG, 02 de Março de 2020.
DEVAIL GOMES CORREA
Vereador do PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei autorizativo, visa proteger o consumidor dos serviços de
energia elétrica, que são penalizados por mais de uma vez quando em situação de inadimplência
junto às prestadoras de serviços de energia elétrica.
Diante da inadimplência do consumidor é plenamente justo que o serviço deixe de
ser prestado, assim como também é plenamente justo que, após a quitação de eventual débito e o
restabelecimento da normalidade na relação de consumo, o usuário volte a ter acesso ao serviço.
De acordo com a redação dado pela Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em seu
art. 6º, que estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do
serviço unilateralmente, por decisão da empresa concessionária. Tal Lei, entretanto, silencia sobre
o restabelecimento do serviço, não estabelecendo as condições.
Essa lacuna legal, ao ver deste Vereador autor do presente projeto autorizativo,
permite um comportamento abusivo das concessionárias prestadoras dos serviços de energia
elétrica, água e esgoto através da criação indevida de uma taxa de religação, imposta aos
consumidores que já são penalizados, em casos de inadimplência, com o corte e suspensão do
serviço público, que, permitam-me a opinião, trata-se de serviço já bem cobrado por ser caro.
A referida taxa constitui-se numa segunda punição ao inadimplemento, somando-
se ao próprio corte. Essa segunda punição não é razoável e tem especial efeito danoso sobre os
consumidores de menor renda, que não só terão de buscar recursos para sanar sua dívida e
pagar multas contratuais, como terão um novo gasto na forma de taxa de religação.
Aliás, cumpre apontar que a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em
seu Art. 22, prevê a obrigação dos órgãos públicos ou suas empresas concessionárias ou
permissionárias, a fornecer serviços essências e contínuos, que ao meu entendimento incluem-se
os serviços de energia elétrica e água. Logo, deixar de restabelecer tais serviços ao argumento de
que carecem do pagamento de taxas de religação é flagrantemente ILEGAL.
A despeito da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) e nesta
no inciso IV do Art. 5º da referida lei há menção à VEDAÇÃO de imposição de exigências,
obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação. Como já dito a Lei é omissa quanto
ao tema “cobrança para religação desses serviços.
Preocupado com a justiça e proteção dos consumidores, em especial os mais pobres
e humildes, submeto a presente proposição ao E. Plenário desta Casa Legislativa, à apreciação
dos pares, ensejo que pleiteio o voto de cada Vereador para a aprovação do presente Projeto de Lei
Autorizativo.