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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
NICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA
DE MURIAÉ
PROTOCOLOSOB Nº 115 REQUERIMENTONº 09 2020
DATA: 03,03, 4020
HORA: 14 : QÃo Exmo. Sr. Vereador
ARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ '
APROVADO
EM.03 /03 [2% |
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO Exmos. Srs.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
MURIAÉ e, DD. Sr. SÉRGIO SOARES DUARTE, SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
DD. Sr. CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS que
envie para esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete, informações referente aos
Serviços e obras realizados para pavimentação na estrada de São Fernando.
Requer cópias dos seguintes documentos:
e Cópia de edital do processo licitatório das obras supracitadas (caso tenha
sido realizado), bem como Ata do Processo.
e Planilhas e consolidação do valor das obras da empresa vencedora,
e Parecer Jurídico
e Cópia da homologação por parte do Prefeito Municipal
e Memoriais
e Copia dos contratos firmados entre a empresa e o Município
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do
pleno dever de fiscalizar gastos e seus andamentos, cronogramas e contratos firmados mediante
licitações ou não e fazer cumprir o artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. II do Regimento
Interno, sob pena do Artigo 64 & 2º da LOM“A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do
Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa
ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização.”(Grifo nosso).
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de Março de 2020.
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)
Vereador - PL
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