materia nº 36432/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº. 46Il /2013
AR MUNICIPAL
DE MURIAÉ
EmQU, OS Pais
Ea
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispõe sobre o “Uso e
Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida
do artigo 30 - T, na forma seguinte:
“Art. 30 - T - Considera-se Zona Comercial “3” - (ZC — 3) a área compreendida em
ambos os lados da Avenida Alfredo Bicalho Canedo, esquina com a Rua Antônio
Ribeiro, antiga rua 10, bairro Chácara Lourdes, perímetro urbano desta cidade.
(AC”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de setembro de 2013.
JOEL MORAIS DÉ ASEVEDO/ÁUNIOR
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