CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIA
Estado de Minas Gerais
Município de Muriaé
Gabinete do Prefeito
Ofício n: GAB 39/2015
Data: 30/04/2015
Ref. Solicita substituição do Projeto de Lei protocolado nesta Casa
Legislativa sob o nº 423 pelo anexo.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Visando a complementação do Projeto de Lei protocolado nesta
Augusta Casa Legislativa no dia 24/04/2015, sob o nº 423, consistente em
também contemplar a carreira do Agente Tributário, servimos do presente para
apresentamos o este novo projeto em substituição ao anterior e, pela mesma
justificativa apresentada naquela oportunidade, pedimos sua discussão e
votação.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
e mote eee
Av. Maestro Sansão, n. 236, Centro, Tel. (32) 3696-3420, CEP 36.880.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12015
“Altera o Anexo IV e V da Lei Municipal nº
4.049/2011"
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo IV da Lei Municipal nº 4.049/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO |
NUMERO DE | REQUISITOS FORMA DE VENCIMENTOS
PROVIMENTO
CARGA
HORÁRIA
Fiscal 40 horas Curso superior | Aprovação em * Vide tabela
Fazendário | semanais em Ciências concurso própria.
Contábeis, público de
assegurado o | provas e titulos.
direito
adquirido.
TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO
Carreira: Fiscal Fazendário
vencimento o Aicial | Intermediária Final . | Especial |
6509,81
5380,01 591801 7160,79
5487.61 6036,37 684001) 730401
5507,36 6157,10 677281 7450,09
5709,31 6280,24 | 6908,26 7599,09
5823,50 6405,85 7046,43 7751,07
PFF-06 5939,97 6533.96 7187,36 7906,09
PFF-O7 6058,77 6654,64 7331,11 8064,22
825,50
8390,01
PFF-10 6429,61 072,57 |
PFF-11 721402] E728,97
g903.55
6823,15| 7505,47 8256.02 9081,62 |
6959.62 | 7655,58 8421,14 0263,25
7098 81 7808,60 E520,56 044251
PEFA6 | 7240,79 796486 | 8761.35
8124/16. E936,58 9830.23
PEF-18 7533,31 10026.84 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - O Anexo V, da Lei Municipal n. 4049/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO V
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DF AGENTE TRIBUTÁRIO
REQUISITOS FORMA DE VENCIMENTOS
PROVIMENTO
Curso superior, Aprovação em concurso | *Vide tabela própni
qualquer área, público de provas e
assegurado o direito titulos
adquirido.
40 horas
semanais
Agente
Tributário
*TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE TRIBUTÁRIO
Carreira: A gente Tributário
Padrão de ao Classes
Venvimento Inicial Intermediária
PAT-(1 2.800,00 3.080,00
PAT-(2 2.856.100 3.141.60
3.204,43
3.268,52
PAT-OS
PAT-06 3.400,57
PAT-07 3.468,58 3.815,44
PAT-08 3.216,32 3.537,98 3.891,75 |
PAT-09 3.280,65 3.608,71
PAT-10 3.346,26 3.680,89
Especial
3.726,81
3.861,43:
3.877,34
3.458,76 |
3.595,37 |
4.034.0
4.114.6
4.196.9:
4.280.9;
4.366,5-
4.453,8'
PAT-11 3.413,18! 3.784,50 4.129,95 | 4.542,9:
PAT-12 3.481,45 3.829,59 4.212,55 | 4.633.8
3.551.408 | 3.906.18 4.296.80 | 4.726,4:
3.62240. 3.984,31 4.382,74 | 4.821,0
3.694,54 | 4.163,99 4.470,39] 49174
3.768.43 | 4.145,27 4.559,80 5.015,
3.843,80 | 4.228.18 | 4.651,00 5.116.)
PAT-I8 3.920,68 4.312,74] 4.744,02 | 5.218,44
Ant. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de abril de 2015
id A 14
fo
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
- Prefeito Municipal de Murisé