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materia nº 38/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.348 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3715

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Norma promulgada — —
2020-03-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

k
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
moRnE Vá ESTADO DE MINAS GERAIS
ARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTO “Altera dispositivos da Lei nº 5.348 de
COLO SOB ne Q4l 09 de dezembro de 2016, dentre outras
DATA: VD, 03,2090 providências.”
HORA: 11:25 Eu
Teteito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
PROJETO DE LEI Nº 035/2020
Art. 1º — Fica alterado o inciso II e II do Anexo VI da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, que
passa a ter a seguinte redação:
H —- CLASSE DE PROVIMENTO EFETIVO - APOIO
a - RECEPCIONISTA: omissis...
b - ZELADOR: Cargo com exigência de alfabetização, sem a exigência de conclusão de
grau de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de
manter as dependências da Câmara em perfeitas condições de limpeza e higiene, incluindo-
se as dependências dos Gabinetes dos Vereadores, atende ligações e dar suporte na recepção,
controlar a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades e ainda cumprir as demais
determinações especificadas pela mesa da câmara através de resolução.
ce - AGENTE ADMINISTRATIVO DO LEGISLATIVO: Cargo com exigência de
conclusão de ensino médio de escolaridade, com jornada de 40h (quarenta horas) semanais,
com atribuição de efetuar serviços de apoio a secretaria e contabilidade da Câmara, conduzir
veículos automotores da Câmara a serviço da secretaria e contabilidade e cumprir as demais
determinações especificadas pela Mesa da Câmara desde que relacionadas ao desempenho
das atribuições do cargo.
d - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS — omissis...
e - COPEIRO - omissis...
HI - CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO - ADMINISTRATIVO
a - AGENTE DO LEGISLATIVO - Cargo com exigência de conclusão de ensino médio
de escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de
digitalização das proposições apresentadas pelos Vereadores, digitalização das atas, realizar
a transmissão do inteiro teor dos projetos de leis e pareceres para o Site da Câmara em 24
horas após o protocolo, manter atualizado no portal da Câmara as leis e resoluções,
digitalizar os projetos de lei, Supervisionar serviços de empresas terceirizadas que envolvam
a parte lógica da rede ou instalação de equipamentos, encaminhar questões e problemas de
acesso e disponibilização de internet e transmissão de dados, participar da elaboração de
especificações técnicas para aquisição de equipamentos e softwares que melhor atendam às
necessidades da Câmara Municipal, solicitar junto a administração da câmara serviço de
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
manutenção especializado na área de informática, manter-se informado quanto a novas
soluções disponíveis no mercado que possam atender às necessidades de equipamentos de
informática e de softwares da Câmara, e cumprir as demais determinações especificadas pela
Mesa da Câmara através de Resolução desde que relacionadas ao desempenho das
atribuições do cargo.
b - TÉCNICO ADMINISTRATIVO - Cargo com exigência de conclusão ensino médio de
escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de auxiliar a
execução das atividades próprias da rotina administrativa, inclusive em serviços externos da
Câmara, participar de todas as reuniões da Câmara, agendar reuniões, confirmar presenças,
entrar em contato com representantes de entidades governamentais ou não buscando
organizar os trabalhos dos membros da mesa diretora ou das diretorias em geral, recepcionar
documentos dando os encaminhamentos necessários, colhendo assinaturas e repassando
informações ou documentos de interesse da Câmara Municipal, recepcionar a documentação
expedida pelas diversas unidades administrativas da Câmara Municipal e encaminha-las à
Mesa Diretora ou à Presidência, agilizando o atendimento das solicitações recebidas,
receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir ,arquivar expedientes e outros
documentos e encaminhar as publicações legais, efetuar o despacho de correspondências,
requerimentos e documentos inclusive entrega pessoalmente aos diversos órgãos das esferas
da administração pública ou entidades privadas, localizar, identificar, fotocopiar e fazer
levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que
solicitado, participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados de
acordo com as normas que regem a matéria, sob a supervisão do Diretor Geral e cumprir as
demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução.
ec - ASSISTENTE DO LEGISLATIVO: Cargo com exigência de ensino médio de
escolaridade, com jornada de 30 (trinta horas) semanais, com atribuição de apoio no setor
administrativo, auxiliar as atividades para a realização de cerimônias e atos solenes no
recinto da Câmara Municipal, assistência nas ações do Poder Legislativo visando a
aproximação da população com a Câmara Municipal, notadamente promover a integração
das entidades associativas, órgãos públicos, escolas, organizações governamentais e não
governamentais devidamente reconhecidas pelo Poder Público com o legislativo, efetuar as
ligações telefônicas segundo as necessidades da Presidência, Mesa Diretora e Servidores nos
assuntos relativos ao interesse da Câmara, atender as ligações recebidas e transferi-las aos
interessados, ou anotar as mensagens a fim de transferi-las posteriormente, receber
denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários ou ilegais no
âmbito da administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo municipal,
verificando a pertinência das denúncias, reclamações e representações, para autuação e
providências junto aos órgãos competentes, auxiliar na execução das atividades próprias da
rotina administrativa, auxiliando na elaboração e organização dos documentos legislativos e
informativos, prestar serviços atendimento à mesa diretora, presidente, vereadores e diretoria
geral, auxiliar no atendimento interno e externo em audiências públicas e solenidades em
geral e ainda cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara através
de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º — Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Quadro de Provimento Efetivo,
Anexo IV da Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, que passa a ser implementada em parcelas
sucessivas para os cargos que foram reestruturados (EAZ, EAV, AEA, AET, AEL) com acréscimo
de atribuições na seguinte razão:
I- 10% a partir de 01 de abril de 2021;
H- 10% a partir de 01 de agosto de 2021;
HI- 10 % a partir de 01 de dezembro de 2021.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal De Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira De Mello.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2020.
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