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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Dt. MURIAE PROJETO DE LEI Nº 12020
protocoLo soB Nº. OLI
DATA: 12 0%) 02/0) Autoriza Abertura de Crédito Adicional
. Especial e dá outras providências.
Hora: 120
amo endemia
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 101.119,65 (Cento e Hum Mil, Cento e Dezenove Reais e Sessenta e
Cinco Centavos ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações Institucionais
Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades do Desen. Econômico
04.122.0005.1.002 — Celebração de Convênio com Municípios, Estado, União, Instituições
Privadas, Filantrópicas e ONGs.
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente..............eeeetereeos R$ 101.119,65
Fonte 1:24. ssnasereameisecmamaaesmenresenaarocenaresemasacaaçes R$ 100.000,00
Fonte 1.00... eereerereerereererererereaena R$ 1.119,65
TOTAL. nocexcereeresereoaepeeoontracaos danca eco eva eco SCReNEnea ANT ERERESE Ec oneRo Na doa iras dei encne rima senão R$ 101.119,65
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 — Secretaria Municipal de Obras
15.122.0001.1.052 — Aquisição de Veículos, Maquinários e Equipamentos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente...............ceeeeereeeeereerererera R$ 100.000,00
Fonte 1.24
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações Institucionais
Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades do Desen. Econômico
04.122.0001.2.012 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Relações Institucionais
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................cseeeeeeeeseererenees R$ 1.119,65
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
E (O 7: N PERA DADO RR RR R$ 101.119,65
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de Março de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de riaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de Março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TOANNIS KONSTANTINO MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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