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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
» GABINETE DO PREFEITO
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DE-MURIAÉ
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PPRO ga sos Nº QUYS
BRATA: 4202/2220 | Iltera dispositivos da Lei n.º 3.432, de 27 de
NúDRA: 0) j | março de 2007, dentre outras providências
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O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
PROJETO DE LEIN. OM 4/2020
Art. 1º Ficam alterados os $$ 9º e 10, do Art. 5º, da Lei n.º 3.432, de 27 de março de 2007,
que passam a contar com a seguinte redação:
“$9º- Ao servidor público que exerça a função de Presidente da Diretoria Executiva
do Muriaé-Prev poderá ser concedida gratificação de até 100% (cem por cento) de seu vencimento
básico.
S1U - A gratificação descrita no parágrafo anterior será conferida pelo Chefe do
Executivo em ato próprio e custeada pelo órgão de origem do servidor, vedada a acumulação da
gratificação com qualquer outra relacionada ao exercício de funções gratificadas, ainda que
custeadas com recursos próprios do Fundo Previdenciário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de março de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Munleipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado.
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover alterações na Estruturação
Administrativa do Fundo Previdenciário de Muriaé.
A gestão do Muriaé-Prev é realizada por sua Diretoria Executiva, composta por
servidores públicos efetivos em exercício no órgão previdenciário. Em retribuição ao exercício das
funções realizadas, são conferidos a tais servidores gratificações que se encontram disciplinadas no
Art. 5º da referida Lei.
Em sua redação atual, a norma prevê gratificação de até 100% (cem por cento) ao
Presidente da Diretoria Executiva e em percentuais diversos aos demais integrantes, sendo a mesma
custeada com recursos oriundos do próprio fundo.
Com a proposta legislativa apresentada, solicitada pelo próprio Muriaé-Prev. passa-
se o custeio e a concessão do pagamento da gratificação, exclusivamente no caso do Presidente da
Diretoria Executiva, ao Chefe do Executivo, implicando na redução das despesas administrativas do
Fundo.
Acompanhando essa mudança, o Projeto de Lei propõe ainda a supressão da
limitação imposta (teto salarial) ao Presidente da Diretoria Executiva, de forma que o seu
vencimento “não exceda” o percebido pelos Secretários Municipais. Tal medida. sob o prisma do
princípio da igualdade, pode ser entendida como distinção arbitrária ao ser aplicada exclusivamente
ao Presidente da Diretoria Executiva em âmbito municipal, além de estar em descompasso com o
reconhecimento e a valorização da mais elevada função do órgão previdenciário.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Quanto ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de
2000 (LRF). os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez que as
despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos do diploma legal.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GRAMMATIKOPOULOS
pal de Muriaé
IOANNIS KONSTANTIN
Prefeito Muni
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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