MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL” prosEro DE LEI ND Zoro.
DE MURIAÉ
corno OPS “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
PROTOCOLO SOB N adquirir, por desapropriação amigável ou
DATA: 4 B) OL) 207 judicial, os imóveis especificados. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da administração direta e indireta.
autorizado a adquirir. por desapropriação amigável ou judicial, após competente avaliação, a
propriedade dos imóveis identificados nos incisos subsequentes, através de suas respectivas matrículas
junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Muriaé/MG, bem como pelos respectivos decretos
desapropriatórios e memoriais descritivos, constantes nos Anexos [a VIII desta lei:
I - Imóvel de matrícula número 21.779, folhas 272 do livro 2-U, cuja declaração de
utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.074, alterado pelo Decreto
Municde 17/05/2019, com as seguintes características “área descrita no anexo 1, a ser desapropriada de
um imóvel com área escriturada de 207,14m2, medindo 324.00 m2, para construção de uma elevatoria.
denominado “Lote nº 12”, situado no loteamento “José Cirilo” no bairro José Cirilo. na rua Sebastião
Potássio (rua 3) nesta cidade e comarca de Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob o número 21.779, Folhas 272 do Livro 2-U. registrado em nome de Maria José das Graças
Cardoso.”
| — Imóvel de matrícula número 25.796. folhas 053 do livro 2-AD, cuja declaração de
utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.166 de 31/07/2019. com as
seguintes características “área descrita no anexo 1, sendo 254,14 m2, a ser desmembrada de um imóvel
medindo 254,14 m2. perímetro 73,63 m, para construção de construção de rede de drenagem pluvial,
situado na Av. Coronel Pereira Sobrinho, nº 389. Bairro Porto, Município de Muriaé — MG.
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número matrícula 25.796, Folhas 053 do Livro
2-AD.. inventariado em favor de Jorge Garcia de Oliveira”:
HI — Imóvel de matrícula número 15.018 do livro 2-0, cuja declaração de utilidade
pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.165, de 29/08/2017, posteriormente
modificado pelos Decretos Municipais de números 8.452 de 26/02/2018 e 8.717 de 18/09/2018. com
as seguintes características “a área a ser desmembrada de um imóvel medindo 29.101,00 m2, para
construção de uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto. situado na “Fazenda Felizarda” no distrito
de Belisário. matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o numero 15.018, do Livro 2-0.
registrado em nome de Antônio Sidnei Vital, descrita no anexo I, constituída de 2.749,52 m2”;
IV — Imóvel de matrícula número 30.738 do livro 2-AL. cuja declaração de utilidade
pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.162 de 29/08/2017, posteriormente alterado
pelos Decretos Municipais de números 8.453 de 26/02/2018 e 8.718 de 18/09/2018 com as seguintes
características “área descrita no anexo I ( memorial descritivo), sendo 2.925.45 m2, a ser desmembrada
de um imóvel medindo 24.081.00 m2, para construção de uma ETE - Estação de Tratamento de
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GABINETE DO PREFEITO
Esgoto. situado no “Sítio União” no distrito de Itamuri. matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
sob o número 30.738, do Livro 2-AL. registrado em nome de João Gomes de Oliveira Filho”:
V — Imóvel de matrícula número 18.335, folhas 273 do livro 2-P, cuja declaração de
utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.748 de 15/10/2018, posteriormente
alterado pelos Decretos Municipais de números 8.917 de 15/02/2019 e 9.467 de 17/01/2020, com as
seguintes características “área descrita no Anexo I, sendo 1.425,24 m2, a ser desmembrada de um
imóvel medindo 27.479,00 m2, com matrícula tombada sob o número de ordem 30.760 — fls. 156 do
Livro 2-AL. de propriedade do Sr. João Bosco Gaspar Vidon, situada no Bairro Sofocó, nesta cidade e
comarca de Muriaé-MG”:
VI — Imóvel de matrícula número 18.626, folhas 055 do livro 2-S, cuja declaração de
utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.297 de 02/10/2019. com as
seguintes características “área descrita no anexo I, sendo 598,02mº, a ser desmembrada de um imóvel
medindo 165.352,00m?, perímetro 97,92m, situado na Fazenda Boa Vista ou Vilas Boas, Estrada
Muriaé ao Distrito de Vermelho, Município de Muriaé — MG, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob o número matrícula 18.626, folhas 055 do Livro 2-S. de propriedade de ELOI JOSE DA
SILVA”;
VII — Imóvel de matrícula número 18.115, folhas 273 do livro 2-P, cuja declaração de
utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.747 de 15/10/2018, com as
seguintes características “área descrita no anexo I, sendo 324,00 m2, a ser desapropriada de um imóvel
medindo 324.00 m2. para construção de uma elevatória, denominado “Lote nº 737. situado no
“Loteamento Rabelo” no Bairro União. nesta cidade e comarca de Muriaé-MG. matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis sob o número 18.115, Folhas 273 do Livro 2-P, registrado em nome
de Mário Lúcio Nascimento”:
VIII — Imóvel de matrícula número 7.422, folhas 296 do livro 2-F, cuja declaração de
utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.746 de 15/10/2018, posteriormente
alterado pelos Decretos Municipais de números 8.803 de 27/11/2018, 8.913 de 15/02/2019 e 9.183 de
01/08/2019, com as seguintes características “área descrita no anexo 1, sendo 13.949,03 m2, e
perímetro de 979,39 m2, a serem desmembradas de um imóvel medindo 54.450,00 m2, para
construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário). denominado “Chácara da
Encoberta” situada na Rua Eliete Maria de Oliveira. Bairro Padre Tiago nesta cidade e comarca de
Muriaé-MG. matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 7.422, Folhas 296 do Livro
2-F, registrado em nome de José Miguel Gusman Ferreira”:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IOANNIS KONSTANTI
AMMATIKOPOULOS
Prefeito M i
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ao
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé. 23 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vercadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA. que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa concessão de autorização para que o executivo
municipal possa realizar a aquisição onerosa, pela via da desapropriação, dos imóveis relacionados nos
incisos [ao VIII do art. 1º do presente projeto de lei.
De acordo com as considerações inspiradoras dos respectivos decretos de utilidade
pública, os quais vão em anexo ao projeto de lei, a finalidade das desapropriações pretendidas pelo
poder executivo são as seguintes, de acordo com a ordem de disposição nos incisos [a VII do art. 1º
do projeto em apreciação:
D
IH)
HI)
Iv)
O)
VD
VII)
Imóvel de matrícula número 21.779: Construção de Rede de drenagem
pluvial na Av. Ruas Altino Rodrigues, Rua São José e Rua Sebastião
Potássio:
Imóvel de matrícula número 25.796: Construção de Rede de drenagem
Pluvial nos Bairros Santa Terezinha e Porto, tendo em vista os problemas
com alagamentos nessas localidades:
Imóvel de matrícula número 15.018: Construção de Estação de
Tratamento de Esgoto para implantação do sistema no distrito de
Belisário:
Imóvel de matrícula número 30.738: Construção de Estação de
Tratamento de Esgoto para implantação do sistema no distrito de Itamuri:
Imóvel de matrícula número 18.335: Construção de Estação de
Tratamento de Esgoto para a ampliação e otimização do tratamento do
esgoto no município;
Imóvel de matrícula número 18.626: Ampliação do Sistema de Captação
de água da Estação de Tratamento de Água do Rio Preto;
Imóvel de matrícula número 18.115: Construção de Estação Elevatória
de Esgoto, para a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Municipal;
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VIII) Imóvel de matrícula número 7.422: Construção de Estação de
Tratamento de Esgoto para a ampliação e otimização do tratamento do
esgoto no município;
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
Referente à medição de um terreno para desmembramento e
posteriormente construção de uma ETE (Estação de Tratamento de
Esgoto Sanitário), denominado “Espólio de Walter Vidon”, situada no
Bairro Sofocó, Município de Muriaé - MG.
PROPRIETÁRIO; Walter Vidon
ÁREA — ESCRITURADA EM METROS QUADRADOS:
46.464,00mº.
ÁREA Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE): 1.425,24
mr.
PERIMETRO Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE):
169,60 m.
MATRICULA: nº de ordem 18.335, Folhas 146 do Livro 3-Y.
DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES
DA ÁREA A DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE)
Inicia-se descrição do perímetro pelo vértice Al, de coordenadas
UTM E(X)=772193.2353 N(Y)=7665180.0776, deste segue com
distância de 63.93 m e azimute 181º14'37” chega-se ao vértice A2, de
coordenadas UTM F(X)=772191.8478 N(Y)=7665116.1626, deste
segue com distância de 3,08 m e azimute 237º44"13” chega-se ao
vértice A3, de coordenadas UTM E(X)-772189.2396
N(Y)=7665114.5161, confrontando destes lados com a AV.
LOURDES S. FRANCISCA; deste segue com distância 1.40 m e
azimute 300º55'59” chega-se ao vértice A4, de coordenadas UTM
E(X)=772188.0429 N(Y)=7665115.2332; deste segue com distância
de 6.87 m e azimute 316º03'41” chega-se ao vértice AS, de
coordenadas UTM E(X)=772183.2742 N(Y)=7665120.1820. deste
segue com distância de 7,50 m e azimute 312º36'56” chega-se ao
vértice A6. de coordenadas UTM E(X)-772177.7541
N(Y)=7665125.2607, deste segue com distância de 5,29 m e azimute
305º34'05” chega-se ao vértice A7, de coordenadas UTM
E(X)=772173.4497 N(Y)=7665128.3387, deste segue com distância
de 525 m e azimute 289º56'12” chega-se ao vértice AS, de
coordenadas UTM E(X)-772168.5104 | N(Y)=7665130.1303,
confrontando destes lados com a “Estrada da Usina da Fumaça”; deste
segue com distância de 9,15 m e azimute 0º35'32” chega-se ao vértice
A9. de coordenadas UTM E(X)=772168.6050 N(Y)=7665139.2783,
deste segue com distância de 5,04 m e azimute 351º49'02” chega-se
ao vértice AlIO, de coordenadas UTM E(X)=772167.8878
N(Y)=7665144.2660, deste segue com distância de 35,82 m e azimute
358º31'49” chega-se ao vértice All, de coordenadas UTM
E(X)=772166.9692 N(Y)=7665180.0696. confrontando destes lados
com o “Córrego Sofocó”; deste segue com distância 26,27 m e
azimute 89º58'57” chega-se ao vértice Al. de coordenadas UTM
E(X)=772193.2353 N(Y)=7665180.0776 ponto inicial da descrição
deste perímetro, confrontando neste lado com Walter Vidon.
Muriaé - MG, 11 de Outubro de 2018.
GUSTAVO GORETTI RODRIGUES
Engº Civil - CREA 133.497/D - MG/D
Responsável Técnico
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:C13A5C7D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 17/10/2018. Edição 2359
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N.º 8.748 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública dos
imóveis que delimita, para fins de desapropriação.
O Prefeito Municipal de Muriaé. Estado de Minas Gerais. Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário neste municipio;
CONSIDERANDO que o Municipio e a autarquia municipal
DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano, já
dispõem da Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário para
implantação de elevatórias e Estações de Tratamento de Esgoto no
Bairro Sofoco:
CONSIDERANDO a função social da propriedade, marcada nos arts.
5º, XXI, e 170, 11, da CF/88 e o interesse público na execução das
obras para ampliação de Sistema de Tratamento de Esgoto neste
municipio;
CONSIDERANDO os artigos. 2º, 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de utilidade
pública far-se-á por Decreto do Chefe do Executivo, podendo ser
considerada urgente, mediante declaração.
DECRETA
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins desapropriação
amigável ou judicial, em favor do DEMSUR - Departamento
Municipal de Saneamento Urbano, a área descrita no anexo |, sendo
1.425,24 m2, a ser desmembrada de um imóvel medindo 46.464,00
m2, para construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto
Sanitário). “Espólio de Walter Vidon” situada no Bairro Sofocó. nesta
cidade e comarca de Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis sob o número 18.335, Folhas 146 do Livro 3-Y, registrado
em nome de Walter Vidon.
Art. 2º A Área declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, será utilizada para a construção de uma ETE ( Estação
de Tratamento de Esgoto), como parte integrante do projeto de
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário.
Art. 3º Ficam nomeados para compor a comissão que se incumbirá de
avaliar o bem identificado no art. 1º, os servidores Gustavo Goretti
Rodrigues. portador do CREA/MG nº 133.497/D, Frederico de Melo
Machado, CAU/MG nº Ad1537-5 e Daniela Murucci Monteiro,
CREA/MG nº 147585/D, para apresentarem o respectivo laudo de
avaliação.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias por parte do DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé. 15 de Outubro de 2018.
JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
PERIMETRO Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE):
169,60 m.
MATRICULA: número de ordem 30.760 — fls. 156 do Livro 2-AL.
MATRICULA: nº de ordem 18.335, Folhas 146 do Livro 3-Y
(Proprietário Walter Vidon - área total = 46.464,00m?).
MATRICULA: nº de ordem 30.760, Folhas 156 do Livro 2-AL
(área adquirida por herança = 27.479,00m').
DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA
A DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE)
Inicia-se descrição do perímetro pelo vértice AI, de coordenadas
UTM E(X)=772193.2353 N(Y)=7665180.0776; deste segue com
distância de 63.93 m e azimute 181º14'37” chega-se ao vértice AZ, de
coordenadas UTM E(X)=772191.8478 N(Y)=7665116.1626, deste
segue com distância de 3,08 m e azimute 237º44'13” chega-se ao
vértice A3, de coordenadas UTM E(X)-772189.2396
N(Y)-7665114.5161. confrontando destes lados com a AV.
LOURDES S. FRANCISCA; deste segue com distância 1,40 m e
azimute 300º55'59” chega-se ao vértice A4, de coordenadas UTM
E(X)=772188.0429 N(Y)=7665115.2332; deste segue com distância
de 6.87 m e azimute 2 316º03'41” chega-se ao vértice AS, de
coordenadas UTM E(X)=772183.2742 N(Y)=7665120.1820, deste
segue com distância de 7,50 m e azimute 312º36'56” chega-se ao
vértice A6, de coordenadas UTM E(X)-772177.7541
N(Y)=7665125.2607, deste segue com distância de 5.29 m e azimute
305º34'05” chega-se ao vértice A7, de coordenadas UTM
E(X)=772173.4497 N(Y)=7665128.3387, deste segue com distância
de 525 m e azimute 289º56'12” chega-se ao vértice AS, de
coordenadas UTM E(X)=772168.5104 | N(Y)=7665130.1303,
confrontando destes lados com a “ESTRADA DA USINA DA
FUMAÇA”: deste segue com distância de 9,15 m e azimute 0º35'32”
chega- se ao vértice A9. de coordenadas UTM E(X)=772168.6050
N(Y)=7665139.2783, deste segue com distância de 5,04 m e azimute
351º49'02” chega-se ao vértice AlIO, de coordenadas UTM
E(X)=772167.8878 N(Y)=7665144.2660, deste segue com distância
de 3582 m e azimute 358º31'49” chega-se ao vértice All. de
coordenadas UTM E(X)-772166.9692 N(Y)=7665180.0696,
confrontando destes lados com o “CÓRREGO SOFOCÓ”; deste segue
com distância 26.27 m e azimute 89º5 ” chega-se ao vértice Al,
de coordenadas UTM E(X)=772193.2353 N(Y)=7665180.0776 ponto
inicial da descrição deste perímetro, confrontando neste lado com
JOÃO BOSCO GASPAR VIDON.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 17 de janeiro de 2020.
JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:E2D35ACO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/01/2020. Edição 2680
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
e
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N.º 9.467 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Altera o artigo 1º e o Anexo I do Decreto nº 8.748, de
15 de outubro de 2018.
O Prefeito Municipal de Muriaé. Estado de Minas Gerais. Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário neste município:
CONSIDERANDO que o Municipio e a autarquia municipal
DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano, já
dispõem da Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário para
implantação de elevatórias e Estações de Tratamento de Esgoto no
Bairro Sofocó;
CONSIDERANDO a tunção social da propriedade. marcada nos arts.
5º, XXIII, e 170, 11, da CF/88 e o interesse público na execução das
obras para ampliação de Sistema de Tratamento de Esgoto neste
municipio;
CONSIDERANDO os artigos. 2º, 6º e 15, todos do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de
utilidade pública far-se-á por Decreto do Chefe do Executivo,
podendo ser considerada urgente, mediante declaração;
CONSIDERANDO a correção realizada no que concerne a
individualização do imóvel a ser expropriado para fins de construção
da ETE Bairro Sofocó. apontando o real proprietário do imóvel objeto
da desapropriação, bem como a sua exata dimensão e número ordem
constante da serventia de Registro de Imóveis da comarca de Muriaé.
DECRETA
Art. 1º. Fica alterado o artigo |º do Decreto nº 8.748. de I5 de
outubro de 2018. passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação em CARÁTER DE URGÊNCIA, amigável ou judicial,
em favor do DEMSUR — Departamento Municipal de Saneamento
Urbano -, a área descrita no Anexo |, sendo 1.425,24 m2, a ser
desmembrada de um imóvel medindo 27.479,00 m2, com matricula
tombada sob o número de ordem 30.760 — fls. 156 do Livro 2-AL, de
propriedade do Sr: João Bosco Gaspar Vidon, situada no Bairro
Sofocô, nesta cidade e comarca de Muriaé-MG.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo | do Decreto nº 8.748, de 15 de outubro
de 2018, passando a vigorar com o seguinte conteúdo:
ANEXO I
M 1 ESCRITIVO
Referente à medição de um terreno para desmembramento e.
posteriormente. construção de uma ETE (Estação de Tratamento de
Esgoto Sanitário). situada no Bairro Sofocó, Municipio de Muriaé -
MG
PROPRIETÁRIO: Sr. João Bosco Gaspar Vidon
ÁREA ESCRITURADA EM METROS QUADRADOS: 27.479,00
m2.
ÁREA Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE): 1.425,24
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
Referente à medição de um terreno para desapropriação e
posteriormente construção de rede de drenagem pluvial, situado na Av.
Coronel Pereira Sobrinho. nº 389. Bairro Porto, Município de Muriaé -
MG.
PROPRIETÁRIO: Jorge Garcia de Oliveira
ÁREA ESCRITURADA EM METROS QUADRADOS: 254,14 m”
(9.30 metros de frente e fundos até Rio Muriaé).
ÁREA Á DESAPROPRIAR (CONSTRUÇÃO DE REDE): 254,14
m.
PERIMETRO Á DESAPROPRIAR (CONSTRUÇÃO DE
REDE): 73,63 m.
MATRICULA: matrícula 34.007, Folhas 190 do Livro 3-AH
matrícula 25.796. Folhas 053 do Livro 2-AD.
DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES
DA ÁREA A DESAPROPRIAR (CONSTRUÇÃO DE REDE)
Inicia-se descrição do perímetro pelo vértice Al, de coordenadas
UTM E(X)=774583.98 N(Y)=7661421.32; deste segue confrontando
com a AV, CORONEL PEREIRA SOBRINHO, com distância de 9.30
m e azimute 216º05'21” chega-se ao vértice A2, de coordenadas
UTM E(X)=774578.49 N(Y)=7661413.79, deste segue controntando
com FLÁVIO FORTINI, com distância de 25,75 m e azimute
302º50'34” chega-se ao vértice A3, de coordenadas UTM
E(X)=774556.86 N(Y)=7661427.76: deste segue confrontando com o
Rio Muriaé, com distância de 9,67 m e azimute 16º59" 16” chega-se ao
vértice A4, de coordenadas | UTM E(X)=774559.69
N(Y)=7661437.00; deste segue confrontando com SEBASTIÃO
ANTÔNIO DE ALMEIDA, com distância 28.91 m e azimute
122 54” chega-se ao vértice Al, de coordenadas UTM
E(X)=774583.98 N(Y)=7661421.32 ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Muriaé - MG, 24 de julho de 2019.
DANIELA MURUCCI MONTEIRO
Engº Civil - CREA 147.585/D - MG
Responsável Técnico
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:SAE5SD123
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/08/2019. Edição 2558
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg
Ss
”
S)
Prefeitura de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N.º 9.166, DE 31 DE JULHO DE 2019
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública dos
imóveis que delimita, para fins de desapropriação. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Sistema de
Drenagem Pluvial neste município, com a construção de rede de
drenagem pluvial nos Bairros Santa Terezinha e Porto, tendo em vista
problemas de alagamentos e enxurradas;
CONSIDERANDO que a autarquia municipal -DEMSUR-
Departamento Municipal de Saneamento Urbano, visando dotar as
vias de dispositivos capazes de coletar e conduzir adequadamente as
águas pluviais;
CONSIDERANDO a função social da propriedade, marcada nos arts.
5º, XXIII, e 170, II, da CF e o interesse público na execução das
obras para ampliação de Sistema de Drenagem Pluvial neste
municipio;
CONSIDERANDO os artigos. 2º, 6º e 15 do DECRETO-LEI nº
3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de
utilidade pública far-se-á por decreto do chefe do Executivo, podendo
ser considerada urgente, mediante declaração;
DECRETA
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins desapropriação
amigável ou judicial, em favor do DEMSUR — Departamento
Municipal de Saneamento Urbano, a área descrita no anexo 1, sendo
254.14 m2, a ser desmembrada de um imóvel medindo 254,14 m2,
perimetro 73,63 m, para construção de construção de rede de
drenagem pluvial, situado na Av. Coronel Pereira Sobrinho, nº 389,
Bairro Porto, Município de Muriaé - MG, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis sob o número matrícula 25.796, Folhas 053 do
Livro 2-AD.. inventariado em favor de Jorge Garcia de Oliveira:
Art. 2º - Ficam nomeados para compor a comissão que se incumbirá
de avaliar o bem identificado no art. 1º, os servidores Gustavo
Goretti Rodrigues. portador do CREA/MG nº 133.497/D. Frederico
de Melo Machado. CAU/MG nº A41537-5 e Daniela Muruccei
Monteiro. CREA/MG nº 147585/D para analisar quaisquer
requerimentos de indenização. apresentados por proprietários da área
desapropriada.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias por parte do DEMSUR -—
Departamento Municipal de Saneamento Urbano.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 31 de Julho de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
ANEXO 1
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
IOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MEMORIAL DESCRITIV
Referente à medição de um terreno para desapropriação e
posteriormente construção de rede de drenagem pluvial, denominado
“Lote nº 12”, situado no loteamento José Cirilo, na Rua Sebastião
Potássio (Rua 3), Bairro José Cirilo, Município de Muriaé - MG.
PROPRIETÁRIO: Maria José das Graças Cardoso
ÁREA ESCRITURADA EM METROS QUADRADOS: 207,14
m
ÁREA Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE REDE): 201.40
mº.
PERIMETRO Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE REDE):
63.06 m.
MATRICULA: matrícula 21.779, Folhas 272 do Livro 2-U.
DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES
DA ÁREA A DESAPROPRIAR (CONSTRUÇÃO DE REDE)
Inicia-se descrição do perímetro pelo vértice Al, de coordenadas
UTM E(X)=770097.3150 N(Y)=7660849.3111, deste segue
confrontando com a Rua SEBASTIÃO POTÁSSIO, com distância de
9.62 m e azimute 248º36'27” chega-se ao vértice A2, de coordenadas
UTM E(X)-770088.3623 N(Y)=7660845.8039, deste segue
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL, com distância de
2342 m e azimute 351º16'03” chega-se ao vértice A3, de
coordenadas UTM E(X)=770084.8065 N(Y)=7660868.9538: deste
segue confrontando com o Rio Muriaé, com distância de 8,52 m e
azimute 80º08'05” chega-se ao vértice A4, de coordenadas UTM
E(X)=770093.1977 N(Y)=7660870.4130; deste segue confrontando
com EXPEDIDO MOISÉS DA SILVA, com distância 21,50 m e
azimute 168º57'34” chega-se ao vértice Al, de coordenadas UTM
E(X)=770097.3150 N(Y)=7660849.3111 ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Muriaé - MG, 17 de maio de 2019
DANIELA MURUCCI MONTEIRO
Engº Civil - CREA 147.585/D - MG
Responsável Técnico
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:49C89182
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/05/2019. Edição 2510
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N.º 9.074 DE 17 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública dos
imóveis que delimita, para fins de desapropriação.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr.
IOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso
de suas atribuições conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de rede de rede de
drenagem pluvial no Bairro José Cirilo, especificamente na Avenida
Altino Rodrigues Pereira, Rua São José e Rua Sebastião Potássio;
CONSIDERANDO que a rede existente vem apresentando problemas
técnicos e não comporta o volume de água de chuva precipitado na
bacia de contribuição, encontrando-se parcialmente obstruída;
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar o melhoramento
nas condições sanitárias e consequentemente propiciar a melhoria na
qualidade de vida dos municipes, assim como a necessidade de
utilização de imóvel de propriedade privada para implantação das
redes;
CONSIDERANDO a função social da propriedade, marcada nos arts.
5º, XXIII, e 170, TI, da CF e o interesse público na execução das
obras execução de redes de drenagem pluvial neste município;
CONSIDERANDO os artigos. 2º. 6º e 15 do DECRETO-LEI nº
3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de
utilidade pública far-se-á por decreto do chefe do Executivo, podendo
ser considerada urgente. mediante declaração;
DECRETA
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins desapropriação
amigável ou judicial. em favor do DEMSUR — Departamento
Municipal de Saneamento Urbano, a área descrita no anexo 1, a ser
desapropriada de um imóvel com área escriturada de 207,14m2,
medindo 324.00 m2. para construção de uma elevatória, denominado
“Lote nº 12”, situado no loteamento “José Cirilo” no bairro José
Cirilo. na rua Sebastião Potássio (rua 3) nesta cidade e comarca de
Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o
número 21.779, Folhas 272 do Livro 2-U, registrado em nome de
Maria José das Graças Cardoso.
Art. 2º A Área declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação. será utilizada para a construção de obras de drenagem
pluvial, para implantação da rede de drenagem nas ruas Av. Altino
Rodrigues Pereira; Rua São José, Rua Sebastião Potássio.
Art. 3º Ficam nomeados para compor a comissão que se incumbirá de
avaliar o bem identificado no art. 1º. os servidores Gustavo Goretti
Rodrigues, portador do CREA/MG nº 133.497/D. Frederico de Melo
Machado, CAU/MG nº A41537-5 e Daniela Murucci Monteiro.
CREA/MG nº 147585/D para analisar quaisquer requerimentos de
indenização, apresentados por proprietários da área desapropriada.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto. correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias por parte do DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N.º 8.917 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o artigo 4º do Decreto nº 8.748, de 15 de
outubro de 2018.
O Prefeito Municipal de Muriaé. Estado de Minas Gerais. Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário neste municipio;
CONSIDERANDO que o Municipio e a autarquia municipal
DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano, já
dispõem da Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário para
implantação de elevatórias e Estações de Tratamento de Esgoto nos
Bairros Sofocó, Padre Tiago e União:
CONSIDERANDO a função social da propriedade, marcada nos arts.
5º. XXIII, e 170, 1, da CF e o interesse público na execução das
obras para ampliação de Sistema de Tratamento de Esgoto neste
municipio:
CONSIDERANDO os artigos. 2º. 6º e 15 do DECRETO-LEI nº
3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de
utilidade pública far-se-á por decreto do chefe do Executivo. podendo
ser considerada urgente. mediante declaração;
CONSIDERANDO que o contrato OGU nº 0424.419-16/2015 prevê a
possibilidade de compor o orçamento do Sistema de Esgotamento
Sanitário a aquisição da área para a implantação da Estação de
Tratamento de Esgoto:
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º do Decreto nº 8.748, de 15 de outubro
de 2018. passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário”.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé. 15 de Fevereiro de 2019
JOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:BB8D7 184
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/02/2019. Edição 2450
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informando o código identificador no site:
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3
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ERRATA AO DECRETO Nº 8.718, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
O Prefeito Municipal de Muriaé. Estado de Minas Gerais, Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei, torna pública a seguinte
ERRATA:
Onde se lé:
“CONSIDERANDO que o Decreto nº 8.162/2018 declarou de
utilidade pública o bem identificado no seu Anexo |, sendo
1.128,8Im2, a ser desmembrada de um imóvel medindo 24.081,00
m2. para construção de uma ETE- Estação de Tratamento de Esgoto.
situado no “Sitio União” no distrito de Itamuri, matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis sob o número 30.738, do Livro 2-AL,
registrado em nome de João Gomes de Oliveira Filho.”
Leia
“CONSIDERANDO que o Decreto nº 8.162 de 29 de Agosto de 2017
declarou de utilidade pública o bem identificado no seu Anexo 1.
sendo 1.128,8Im2, a ser desmembrada de um imóvel medindo
24.081,00 m2, para construção de uma ETE- Estação de Tratamento
de Esgoto, situado no “Sítio União” no distrito de Itamuri, matriculado
no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 30.738, do Livro 2-
AL. registrado em nome de João Gomes de Oliveira Filho.”
Muriaé, 18 de Outubro de 2018
1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:BCC4CD97
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/10/2018. Edição 2361
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg
20/02/2020 Prefeitura de Muriaé
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
2/2020 Prefeitura de Muriaé
Esgoto). denominado “Sitio União”, situada na Estrada de Itamuri,
distrito de Muriaé - MG.
PROPRIETÁRIO; JOÃO GOMES DE OLIVEIRA FILHO
ÁREA — ESCRITURADA EM METROS QUADRADOS:
24.481,00m”*
ÁREA Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO ETE): 2.925. 45m”.
PERIMETRO Á DESMEMBRAR (€ ONSTRUÇÃO ETE):
720,50m.
MATRICULA: Sob nº 01, na Matricula 30.738, Folhas 149 do
Livro 2-AL.
DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES
DA ÁREA A DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO ETE)
Inicia-se descrição do perímetro pelo vértice Al, de coordenadas
U E(X)=773928,580 e N(Y)=7675878,536: deste segue com
distância de 28.93 m e azimute 97º19'74" chega-se ao vértice AZ. de
coordenadas E(X)=773957,282 ) N(Y)=7675874.912.
NERO! NDO COM RI RIA deste segue com
distância de 39.7Im e azimute 189º79'45" até o vértice A3, de
coordenadas E(X)=773950,526 e N(Y)=7675835,776, deste, segue
com distância de 28.90m e azimute 279º79'45" chega-se ao vértice
A4. de coordenadas E(X)=773922,05 e N(Y)=7675840,69, deste.
segue com distância de 16.40m e azimute 9º79'45" chega-se ao
vértice AS. deste, segue com distância de 189.50m e azimute
279º79'45" chega-se ao vértice A6, de coordenadas E(X)=773738.10
675889,09. deste, segue com distância de Om e azimute
291º35'94" chega-se ao vértice A7, de coordenadas E(X)=773717,60
e N(Y 75897.11, deste, segue com distância de 21,53m e azimute
314º35'69" chega-se ao vértice A8, de coordenadas E(X)=773702,21
e N(Y)=7675912,16. deste, segue com distância de 22,14m e azimute
297º15'52" chega-se ao vértice A9, de coordenadas E(X)=773982,51
e N(Y)=7675922,27, deste, segue com distância de 18,6Im e azimute
290º53'83" chega-se ao vértice ALO, de coordenadas E(X)=773665,08
e N(Y)=7675928.79, deste, segue com distância de 19.29m e azimute
287º62'08" chega-se ao vértice ALI, de coordenadas E(X)=773646.69
e N(Y)=7675934.63. deste. segue com distância de 5.96m e azimute
17º62'08" chega-se ao vértice AL2, de coordenadas E(X)=773648.50
e N(Y)=7675940,31, deste, segue com distância de 10,88m e azimute
105º75'30" chega-se ao vértice Al3, de coordenadas E(X)=773658.97
e N(Y)=7675937,36, deste, segue com distância de 35,10m e azimute
112º47'74" chega-se ao vértice Al4, de coordenadas E(X)=773691.40
e N(Y)=7675923,94, deste, segue com distância de 21.69m e azimute
118º86'37" chega-se ao vértice AÍ5, de coordenadas E(X)=773710,40
e N(Y)=7675913,47, deste, segue com distância de 18,36m e azimute
129º90'97" chega-se ao vértice A 16, de coordenadas E(X)=773724.48
e N(Y)=7675901.69, , deste, segue com distância de 12,02m e azimute
119º33'46" chega-se ao vértice A 17. de coordenadas E(X)=773734.96
e N(Y)=7675895.80, deste, segue com distância de 193,73m e azimute
99º42'68" chega-se ao vértice AI8. de coordenadas E(X)=773925,91
e N(Y)=7675863,04, , deste, segue com distância de 15,73m e azimute
9º79'45" chega-se ao vértice Al. de coordenadas E(X)=773928,58 e
N(Y)=7675878.5
co ONTANDO COM O PROPRIETARIO JOÃO GOMES
DE OLIVEIRA FILHO, ponto inicial da descrição deste perimetro.
Muriaé - MG, 05 de setembro de 2018.
JORGE CÉLIO FRAGA GODINHO
Engenheiro Civil do DEMSUR
CREA RJ 2014140455/D
Publicado por:
Lconor Marcos Soares Dias
Código Identificador:6354E9ES
Matéria nublicada no Diária Oficial dos Municinias Mineiros
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
E o sa o o
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N. 8.718 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o artigo 1º do Decreto nº 8.162/2017, em
relação à medição da área a ser desmembrada.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma Estação de
Tratamento de Esgoto, redes interceptoras, linhas de recalque.
emissário e elevatórias de esgoto no distrito de Itamuri, e objetivando
a ampliação de tratamento de esgoto neste município;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 8.162/2018 declarou de utilidade
pública o bem identificado no seu Anexo 1, sendo 1.128,81m2. a ser
desmembrada de um imóvel medindo 24.081,00 m2, para construção
de uma ETE- Estação de Tratamento de Esgoto, situado no “Sitio
União” no distrito de Itamuri, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob o número 30.738. do Livro 2-AL, registrado em nome de
João Gomes de Oliveira Filho.
CONSIDERANDO a função social da propriedade, marcada nos arts.
5º, XXIII, e 170, HI, da CF e o interesse público na execução das
obras para ampliação de Sistema de Tratamento de Esgoto.
objetivando a melhoria da qualidade das águas da bacia hidrográfica:
CONSIDERANDO os arts. 2º. 6º e 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de utilidade
pública far-se-á por decreto do chefe do Executivo. podendo ser
considerada urgente, mediante declaração:
CONSIDERANDO a necessidade de alteração a área a ser
desapropriada para 2.925,45 m2, em observância ao memorial
descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Jorge Célio Fraga
Godinho- CREA RJ 2014140455/D.
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e ANEXO I do Decreto nº 8.162. de
29 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artlº - Fica declarada de utilidade pública, para fins
desapropriação amigável ou judicial, em favor do DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano, a área descrita no
anexo [ ( memorial descritivo), sendo 292545 m2, a ser
desmembrada de um imóvel medindo 24.081,00 m2, para construção
de uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, situado no “Sítio
União” no distrito de ltamuri, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob o número 30.738, do Livro 2-AL, registrado em nome de
João Gomes de Oliveira Filho”
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Muriaé. 18 de setembro de 2018.
JOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
ANEXO L
MEMORIAL DESCRITIVO
dio
20/02/2020 Prefeitura de Muriaé
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/02/2019. Edição 2449
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br'amm-mg/
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIV!
Referente à medição de um terreno para desmembramento e
posteriormente construção de uma ETE (Estação de Tratamento de
Esgoto Sanitário). denominado “Chácara da Encoberta”, situada na
Rua Elicte Maria de Oliveira, Bairro Padre Tiago, Município de
Muriaé - MG.
PROPRIETÁRIO: José Miguel Gusman Ferreira
ÁREA ESCRITURADA EM METROS QUADRADOS: 54.450,00
mº.
ÁREA Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE): 13.949,03
m
PERIMETRO Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE):
979,39 m.
MATRICULA; matrícula 7.422, Folhas 296 do Livro 2-F.
DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES
DA ÁREA A DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE)
Inicia-se descrição do perímetro pelo vértice Al, de coordenadas
UTM E(X)= 773241.8122 N(Y)= 7661369.6903; deste segue com
distância de 251,56 m e azimute 121º14'25” chega-se ao vértice A2,
de coordenadas UTM E(X)= 773456.8923 N(Y)- 7661239.2265.
deste segue com distância de 13,12 m e azimute 96º40"36” chega-se
ao vértice A3, de coordenadas UTM E(X)= 773469.9258 N(YJ-
7661239.7008, deste segue com distância de 91,82 m e azimute
64º53'24” chega-se ao vértice A4, de coordenadas UTM E(X)-
773553.0644 N(Y)= 7661276.6633, confrontando destes lados com
JOSÉ MIGUEL GUSMAN FERREIRA: deste segue com distância de
89,93 m e azimute 111º40'1 1” chega-se ao vértice AS, de coordenadas
UTM E(X)= 773636.6354 N(Y)= 7661243.4575, confrontando deste
lado com “ÁREA VERDE” DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ;: deste
segue com distância de 36,01 m e azimute 207º16'39” chega-se ao
vértice A6, de coordenadas UTM E(X)= 773620.1304 N(Y)-
7661211.4488, deste segue com distância de 22,81 m e azimute
219º30'45” chega-se ao vértice A7, de coordenadas UTM E(X)-
773605.6197 N(Y)= 7661193.8537, deste segue com distância 26,90
m e azimute 229º31'00” chega-se ao vértice A8. de coordenadas
UTM E(X)- 773585.1607 N(Y)= 7661176.3903, deste segue com
distância 61.34 m e azimute 235º01"46” chega-se ao vértice A9, de
coordenadas UTM E(X)= 773534.8975 N(Y)= 7661141.2341,
confrontando destes lados com o RIO MURIAÉ; deste segue com
distância de 108,40 m e azimute 326º02'21” chega-se ao vértice ATO,
de coordenadas UTM E(X)= 773474.3427 N(Y)= 7661231.1427,
deste segue com distância 19.58 m e azimute 276º40'36” chega-se ao
vértice All, de coordenadas UTM E(X)= 773454.8973 N(Y)-
7661233.4190, deste segue com distância 251,85 m e azimute
301º14'25” chega-se ao vértice Al2, de coordenadas UTM E(X)-=
24 N(Y)= 7661364.0374, confrontando destes lados com a
* MIGUEL GUSMAN FERREIRA; deste segue com distância de
6.08 m e azimute 21º40'53” chega-se ao vértice Al, de coordenadas
UTM E(X)=773241.8122 N(Y)=7661369.6903 ponto inicial da
descrição deste perímetro, confrontando neste lado com a RUA
ELIETE MARIA DE OLIVEIRA.
Muriaé - MG, 05 de Fevereiro de 2019.
GUSTAVO GORETTI RODRIGUES
Engº Civil - CREA 133.497/D - MG/D
Responsável Técnico
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
mr vs um Tronrrana
0/02/2020
Prefeitura de Muriaé
—————
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
01—————xm
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N.º 8.913 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o artigo 1º, artigo 4º e o Anexo I do Decreto nº
8.746 de 15 de Outubro de 2018.
O Prefeito Municipal de Muriaé. Estado de Minas Gerais. Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário neste município:
CONSIDERANDO que o Municipio e a autarquia municipal
DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano. já
dispõem da Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário para
implantação de elevatórias e Estações de Tratamento de Esgoto no
Bairro Padre Tiago:
CONSIDERANDO a função social da propriedade, marcada nos arts.
5º, XXI, e 170, Il, da CF/88 e o interesse público na execução das
obras para ampliação de Sistema de Tratamento de Esgoto neste
municipio;
CONSIDERANDO os artigos. 2º, 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de utilidade
pública far-se-á por Decreto do Chefe do Executivo. podendo ser
considerada urgente, mediante declaração.
CONSIDERANDO as alterações do memorial descritivo do imóvel
descrito no Anexo 1, dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 8.746, de 15 de
Outubro de 2018, visando melhorar o acesso à área onde será
construída a Estação de Tratamento de Esgoto.
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e ANEXO I do Decreto nº 8.746, de
15 de outubro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artl" - Fica declarada de utilidade pública, para fins
desapropriação amigável ou judicial, em favor do DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano, a área descrita no
anexo |, sendo 13.949,03 m2, e perimetro de 979,39 m, a serem
desmembradas de um imóvel medindo 54.450,00 m2, para
implantação da 2º Etapa da ETE Principal e construção de uma ETE
(Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário), denominado “Chácara
da Encoberta” situada na Rua Eliete Maria de Oliveira, Bairro Padre
Tiago nesta cidade e comarca de Muriaé-MG, matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis sob o número 7.422, Folhas 296 do
Livro 2-F. registrado em nome de José Miguel Gusman Ferreira”.
Art. 2º Fica alterado o artigo 4º do Decreto nº 8.746, de 15 de outubro
de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.”
Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 8.803 de 27 de
Novembro de 2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Prefeitura de Muriaé
situado na Faz. Boa Vista ou Vilas Boas, Estrada Muriaé ao Distrito de
Vermelho, Município de Muriaé - MG.
PROPRIETÁRIO: ELOI JOSÉ DA SILVA
ÁREA ESCRITURADA EM METROS QUADRADOS:
AREA — Estiiititátiá Cu tido ss
165.352,00m-.
ÁREA Á DESAPROPRIAR: 598.02m”.
PERIMETRO Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO ETE):
97,92m.
ESCRITURA: Na MATRICULA 18.626, fls. 055 do LIVRO 2-S.
DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES
DA ÁREA A DESAPROPRIAR
Inicia-se descrição do perímetro pelo vértice A, de coordenadas
UTM E(X)-769388.039 e N(Y)=7662521,971: deste segue com
distância de 14,78 m e azimute 0º33'81" chega-se ao vértice B, de
coordenadas E(X)=769388,171 e N(Y)=7662536,745. deste segue
com distância de 7.98 m e azimute 358º01'94" até o vértice €, de
coordenadas E(X)=769387,895 e N(Y)=7662544,722, deste segue
com distância de 7,44m e azimute 348º51'04" chega-se ao vértice D,
de coordenadas E(X)-769386,414 e N(Y)-7662552.017,
CONFRONTANDO COM ESTRADA RURAL, deste, segue com
distância de 6.04m e azimute 267º37'07" chega-se ao vértice E, de
coordenadas E(X)=769380,384 e N(Y)=7662551,740, deste segue
com distância de 10,76m e azimute 264º50'58" chega-se ao vértice F,
de coordenadas E(X)=769369,674 e N(Y)-=7662 710. deste segue
com distância de 2,72m e azimute 258º22'70" chega-se ao vértice G.
de coordenadas E(X)-769367.009 e N(Y)-7662550,154,
CONFRONTANDO COM RIO PRETO, deste segue com distância
de 28.20m e azimute 177º91'15” chega-se ao vértice H. de
coordenadas E(X)=769368,068 e N(Y)=7662521,971, deste, segue
com distância de 22,00m e azimute 90º00'00" chega-se ao
de — coordenadas E(X)=769388,039 e N(Y)=7662
CONFRONTANDO COM O PROPRIETARIO ELOI JOSÉ DA
SILVA, ponto inicial da descrição deste perimetro
Muriaé - MG, 05 de setembro de 2019.
JORGE CÉLIO FRAGA GODINHO
Engenheiro Civil do DEMSUR
CREA RJ 2014140455/D
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador: | 582E0E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/10/2019. Edição 2603
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
————————————————————————e——
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Di
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N.º 9.297, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública dos
imóveis que delimita, para fins de desapropriação.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais. Sr.
IOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso
de suas atribuições conteridas por Lei:
CONSIDERANDO a elaboração de projeto para execução de uma
nova captação de água no Rio Preto, visando dobrar a capacidade de
captação, tratamento e abastecimento de água naquela região, evitando
futuros problemas com falta de abastecimento:
CONSIDERANDO O interesse público envolvido, no que tange ao
aumento da captação e ampliação do abastecimento de água no
municipio e a necessidade da área para construção de nova captação,
em concreto armado, com novas tubulações, bombas e sistema
elétrico:
CONSIDERANDO a tunção social da propriedade, marcada nos arts.
5º, XXIII, e 170, 111, da CF e o interesse público na execução das
obras para Nova Captação de Água no Rio Preto.
CONSIDERANDO os artigos. 2º, 6º e 15 do DECRETO-LEI nº
3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de
utilidade pública far-se-á por decreto do chefe do Executivo, podendo
ser considerada urgente, mediante declaração;
DECRETA
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins desapropriação
amigável ou judicial, em favor do DEMSUR — Departamento
Municipal de Saneamento Urbano. a área descrita no anexo 1. sendo
598,02m”, a ser desmembrada de um imóvel medindo 165.352,00mº,
perimetro 97,92m, situado na Fazenda Boa Vista ou Vilas Boas.
Estrada Muriaé ao Distrito de Vermelho. Município de Muriaé — MG.
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número
matricula 18.626, folhas 055 do Livro 2-S, de propriedade de ELOI
JOSÉ DA SILVA;
Art. 2º Ficam nomeados para compor a comissão que se incumbirá de
avaliar o bem identificado no art. 1º. os servidores Gustavo Goretti
Rodrigues. portador do CREA/MG nº 133.497/D, Frederico de Melo
Machado, CAU/MG nº A41537-5 e Daniela Murucci Monteiro.
CREA/MG nº 147585/D para analisar quaisquer requerimentos de
indenização, apresentados por proprietários da área desapropriada.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias por parte do DEMSUR -—
Departamento Municipal de Saneamento Urbano.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 02 de Outubro de 2019.
1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
ANEXO 1
MEMORIAL DESCRITIVO
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
Rua Eliete Maria de Oliveira, Bairro Padre Tiago, Municipio de
Muriaé - MG.
PROPRIETÁRIO: José Miguel Gusman Ferreira
ÁREA ESCRITURADA EM MET ROS QUADRADOS: 54.450,00
Ta.
ÁREA Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE): 13.949,03
mº
PERIMETRO Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE):
979,39 m.
MATRICULA; matrícula 7.422, Folhas 296 do Livro 2-F.
DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA A
DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE)
Inicia-se descrição do perímetro pelo vértice Al, de coordenadas
UTM E(X)= 775303.7417 N(Y)= 7660980.8236: deste segue com
distância de 251,56 m e azimute 121º14'25” chega-se ao vértice AZ,
de coordenadas UTM E(X)= 775518.8217 N(Y)= 7660850.3598.
deste segue com distância de 13,12 m e azimute 96º40'36” chega-se
ao vértice A3. de coordenadas UTM E(X)= 775531.8552 N(Y)-
7660848.8341, deste segue com distância de 91,82 m e azimute
64º53'24” chega-se ao vértice A4, de coordenadas UTM E(X)-
775614.9939 N(Y)= 7660887.7967. confrontando destes lados com
JOSÉ MIGUEL GUSMAN FERREIRA; deste segue com distância de
89,93 m e azimute 111º40'11” chega-se ao vértice AS, de coordenadas
UTM E(X)= 775698.5649 N(Y)= 7660854.5909, confrontando deste
lado com “ÁREA VERDE” DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ: deste
segue com distância de 36,01 m e azimute 207º16'39” chega-se ao
vértice A6, de coordenadas UTM E(X)- 775682.0598 N(Y)=
7660822.5821. deste segue com distância de 22.81 m e azimute
219º30'45" chega-se ao vértice A7, de coordenadas UTM E(X)-
775667.5492 N(Y)= 7660804.9871, deste segue com distância 26,90
m e azimute 229º31"00” chega-se ao vértice A8. de coordenadas
UTM E(X)= 775647.0901 N(Y)= 7660787.5237, deste segue com
distância 61.34 m e azimute 235º01'46” chega-se ao vértice A9. de
coordenadas UTM E(X)- 775596.8270 N(Y)= 7660752.3675,
confrontando destes lados com o RIO MURIAÉ; deste segue com
distância de 108.40 m e azimute 326º02'21” chega-se ao vértice AlO,
de coordenadas UTM E(X)= 775536.2722 N(Y)= 7660842.2761,
deste segue com distância 19,58 m e azimute 276º40'36” chega-se ao
vértice All, de coordenadas UTM E(X)= 775516.8268 N(Y)-
7660844.5524, deste segue com distância 251,85 m e azimute
301º14'25” chega-se ao vértice Al2, de coordenadas UTM E(X)=
775301.4918 N(Y)= 7660975.1708, confrontando destes lados com a
JOSÉ MIGUEL GUSMAN FERREIRA; deste segue com distância de
6.08 m e azimute 21º40'53” chega-se ao vértice Al, de coordenadas
UTM E(X)=775303.7417 N(Y)=7660980.8236 ponto inicial da
descrição deste perímetro, confrontando neste lado com a RUA
ELIETE MARIA DE OLIVEIRA.
Muriaé - MG, 31 de Julho de 2019.
GUSTAVO GORETTI RODRIGUES
Engº Civil - CREA 133.497/D - MG/D
Responsável Técnico
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:3 A 176DBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/08/2019. Edição 2562
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Prefeitura de Muriaé
=— 000000 ————————e
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
e
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N.º 9.183, DE 01 DE AGOSTO DE 2019
“Altera o artigo 1º e o Anexo I do Decreto nº 8.913,
de 15 de fevereiro de 2019. que dispõe sobre a
declaração de utilidade pública dos imóveis que
delimita, para fins de desapropriação.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais. Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário neste município:
CONSIDERANDO que o Municipio e a autarquia municipal
DEMSUR- Departamento Municipal de Sancamento Urbano. já
dispõem da Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário para
implantação de elevatórias e Estações de Tratamento de Esgoto no
bairro Padre Tiago:
CONSIDERANDO a função social da propriedade, marcada nos arts.
5º, XXIII, e 170, Ill, da CF e o interesse público na execução das
obras para ampliação de Sistema de Tratamento de Esgoto neste
municipio;
CONSIDERANDO os artigos. 2º, 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de utilidade
pública far-se-á por decreto do chefe do Executivo. podendo ser
considerada urgente, mediante declaração:
CONSIDERANDO a necessidade de alterar o artigo 1º e o Anexo | do
Decreto Municipal nº 8.913 de 15 de Fevereiro de 2019.
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e ANEXO I do Decreto nº 8.913, de
15 de Fevereiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artl" - Fica declarada de utilidade pública, para fins
desapropriação amigável ou judicial, em favor do DEMSUR -—
Departamento Municipal de Saneamento Urbano. a área descrita no
anexo |, sendo 13.949,03 m2, e perimetro de 979,39 m2, a serem
desmembradas de um imóvel medindo 54.450,00 m2, para construção
de wma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário),
denominado “Chácara da Encoberta ” situada na Rua Eliete Maria de
Oliveira, Bairro Padre Tiago nesta cidade e comarca de Muriaé-MG,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o mimero 7.422,
Folhas 296 do Livro 2-F, registrado em nome de José Miguel Gusman
Ferreira”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 01 de Agosto de 2019.
1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
ANEXO
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura de Muriaé
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Muriaé. 29 de agosto de 2017.
IOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Teresa Paulo Soares
Código Identificador:567 1 10BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/09/2017. Edição 2078
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20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
RR O eso si
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N.º8.162 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública dos
imóveis que delimita, para fins de desapropriação. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais. Sr.
IOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso
de suas atribuições conferidas por Lei:
CONSIDERANDO, a necessidade de construção de uma Estação de
Tratamento de Esgoto, redes interceptoras, linhas de recalque,
emissário e elevatórias de esgoto no distrito de Itamuri, e objetivando
a ampliação de tratamento de esgoto neste município;
CONSIDERANDO, que o Município e a autarquia municipal
DEMSUR Departamento Municipal de Saneamento Urbano, já
dispõem do Projeto Executivo para o Sistema de Esgotamento
Sanitário do distrito de Itamuri e pretendem habilitar o
empreendimento no Programa PROTRATAR da AGEVAP
(Associação pró-gestão das águas da Bacia do Rio Paraiba do Sul),
através do Edital de Chamamento Público 04/2017, para o aporte de
recursos para implantação, implementação e ampliação de sistema de
esgotamento sanitário em municípios localizados na bacia
hidrográfica do rio Paraiba do Sul;
CONSIDERANDO, a função social da propriedade, marcada nos arts.
5º. XXIII, e 170. II, da CF e o interesse público na execução das
obras para ampliação de Sistema de Tratamento de Esgoto,
objetivando a melhoria da qualidade das águas da bacia hidrográfica;
CONSIDERANDO os arts. 2º, 6º e 15 do DECRETO-LEI nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de
utilidade pública far-se-á por decreto do chefe do Executivo, podendo
ser considerada urgente, mediante declaração:
DECRETA
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins desapropriação
amigável ou judicial, em favor do DEMSUR -— Departamento
Municipal de Saneamento Urbano, a área descrita no anexo 1, sendo
1.128,81 m2, a ser desmembrada de um imóvel medindo 24.081,00
m2, para construção de uma ETE - Estação de Tratametno de Esgoto,
situado no “Sitio União Felizarda” no distrito de Itamuri, matriculado
no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 30.738, do Livro 2-
AL, registrado em nome de João Gomes de Oliveira Filho.
Art2º - A Área declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, será utilizada para a construção de uma ETE —
Estação de Tratamento de Esgoto, como parte integrante do projeto de
Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Itamuri, nesse
Município.
Art. 3º - Fica nomeados para compor a comissão que se incumbirá de
avaliar o bem identificado no art. 1º, os servidores Gustavo Goretti
Rodrigues. portador do CREA/MG nº 133.497/D, Frederico de Melo
Machado, CAU/MG nº A41537-5 e Daniela Murucci Monteiro,
CREA/MG nº 147585/D para analisar quaisquer requerimentos de
indenização, apresentados por proprietários da área desapropriada.
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias por parte do DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
20/02/2020 Prefeitura de Muriaé
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/11/2018. Edição 2388
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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,
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N.º 8.803 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o artigo 1" e o Anexo I do Decreto nº 8.746 de
15 de Outubro de 2018.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS. no uso de
suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário neste município:
CONSIDERANDO que o Município e a autarquia municipal
DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano, já
dispõem da Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário para
implantação de elevatórias e Estações de Tratamento de Esgoto no
Bairro Padre Tiago:
CONSIDERANDO a tunção social da propriedade, marcada nos arts.
5º. XXIII, e 170, Il, da CF/88 e o interesse público na execução das
obras para ampliação de Sistema de Tratamento de Esgoto neste
municipio;
CONSIDERANDO os artigos. 2º, 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de utilidade
pública far-se-á por Decreto do Chete do Executivo, podendo ser
considerada urgente, mediante declaração.
DECRETA
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º e ANEXO I do Decreto nº 8.746, de
15 de outubro de 2018. passando a vigorar com a seguinte redação:
“Arlo - Fica declarada de utilidade pública, para fins
desapropriação amigável ou judicial, em favor do DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano. a área descrita no
anexo |, sendo 14.099,49 m2, e perimetro de 1.029,69 m2, a serem
desmembradas de um imóvel medindo 54.450,00 m2, para construção
de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário),
denominado “Chácara da Encoberta ” situada na Rua Eliete Maria de
Oliveira, Bairro Padre Tiago nesta cidade e comarca de Muriaé-MG,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 7.422,
Folhas 296 do Livro 2-F. registrado em nome de José Miguel Gusman
Ferreira”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 27 de Novembro de 2018.
1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
ANEXO |
MEMORIAL DESCRITIVO
Referente à medição de um terreno para desmembramento e
posteriormente construção de uma ETE (Estação de Tratamento de
Esgoto Sanitário). denominado “Chácara da Encoberta”, situada na
Rua Eliete Maria de Oliveira, Bairro Padre Tiago, Municipio de
Muriaé - MG.
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
ÁREA Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE); 14.099,49
mº.
PERIMETRO Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE):
1.029,69 m.
MATRICULA: matrícula 7.422, Folhas 296 do Livro 2-F.
DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES
DA ÁREA A DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE)
Inicia-se descrição do perímetro pelo vértice Al, de coordenadas
UTM E(X)= 773246.8486 N(Y)= 7661380.7252; deste segue com
distância de 109,02 m e azimute 139º36'51” chega-se ao vértice AZ,
de coordenadas UTM E(X)= 773317.4846 N(Y)= 7661297.6862,
deste segue com distância de 23,80 m e azimute 123º40'20” chega-se
ao vértice A3, de coordenadas UTM E(X)= 773337.2956 N(Y)-
7661284.4878. deste segue com distância 42,59 m e azimute
113º35'35” chega-se ao vértice A4, de coordenadas UTM E(X)-
773376.3294 N(Y)= 7661267.4400, deste segue com distância de
7949 m e azimute 119º04'54” chega-se ao vértice AS, de
coordenadas UTM E(X)= 773445.7969 N(Y)= 7661228.8040, deste
segue com distância de 34,68 m e azimute 99º57'25” chega-se ao
vértice A6, de coordenadas UTM E(X)= 773479.9569 N(Y)-
7661222.8071, deste segue com distância de 17,96 m e azimute
326º02'21” chega-se ao vértice A7, de coordenadas UTM E(X)=
773469.9258 N(Y)= 7661237.7008, deste segue com distância de
91,82 m e azimute 64º53'24” chega-se ao vértice A8, de coordenadas
UTM E(X)= 773553.0644 N(Y)= 7661276.6633, confrontando destes
lados com JOSÉ MIGUEL GUSMAN FERREIRA; deste segue com
distância de 89.93 m e azimute 111º40"11” chega-se ao vértice A9, de
coordenadas UTM E(X)= 773636.6354 N(Y)= 7661243.4575.
confrontando deste lado com “ÁREA VERDE” DO MUNICÍPIO DE
MURIAÉ: deste segue com distância de 36,01 m e azimute
207º16'39” chega-se ao vértice AlO, de coordenadas UTM E(X)-
773620.1304 N(Y)= 7661211.4488, deste segue com distância de
22,81 m e azimute 219º30'45” chega-se ao vértice All, de
coordenadas UTM E(X)= 773605.6197 N(Y)= 7661193.8537, deste
segue com distância 26,90 m e azimute 229º31"00” chega-se ao
vértice Al2, de coordenadas UTM E(X)= 773585.1607 N(Y)-
7661176.3903, deste segue com distância 61,34 m e azimute
235º01'46” chega-se ao vértice Al3, de coordenadas UTM E(X)-
773534.8975 N(Y)= 7661141.2341, confrontando destes lados com o
RIO MURIAÉ; deste segue com distância de 90,02 m e azimute
326º02'21" chega-se ao vértice Al4, de coordenadas UTM E(X)-
773484.6099 N(Y)= 7661215.8985, deste segue com distância 41,47
m e azimute 279º57'25” chega-se ao vértice Al5, de coordenadas
UTM E(X)= 773443.7639 N(Y)= 7661223.0691, deste segue com
distância de 80,21 m e azimute 299º04'54” chega-se ao vértice Al6.
de coordenadas UTM E(X)= 773373.6644 N(Y)= 7661262.0566.
deste segue com distância de 42,84 m e azimute 293º35'35” chega-se
ao vértice Al7, de coordenadas UTM E(X)= 773334.4093 N(Y)=
7661279.2011. deste segue com distância de 25,17 m e azimute
303º40'20” chega-se ao vértice AI8, de coordenadas UTM E(X)=
773313.4588 N(Y)= 7661293.1587, deste segue com distância de
106.98 m e azimute 319º36'51” chega-se ao vértice AI9, de
coordenadas UTM E(X)- 773244.1409 N(Y)= 7661374.6481,
confrontando destes lados com a JOSÉ MIGUEL GUSMAN
FERREIRA; deste segue com distância de 6,65 m e azimute
24º00'57” chega-se ao vértice Al, de coordenadas UTM
E(X)=773246.8486 N(Y)=7661380.7252 ponto inicial da descrição
deste perímetro, confrontando neste lado com a RUA ELIETE
MARIA DE OLIVEIRA.
Muriaé - MG, 26 de Novembro de 2018.
GUSTAVO GORETTI RODRIGUES
Engº Civil - CREA 133.497/D - MG/D
Responsável Técnico
í
02/2020
Prefeitura de Muriaé
O
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
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COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N. 8.453, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o art. 3º do Decreto nº 8162/2017,
acrescentando membro à comissão especial para
avaliação do bem declarado de utilidade pública;
O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma Estação de
Tratamento de Esgoto. redes interceptoras. linhas de recalque. e
elevatórias de esgoto no distrito de Itamuri - MG;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 8.162/2018 declarou de utilidade
pública o bem identificado no seu Anexo 1, sendo 1.128,81 m2, a ser
desmembrada de um imóvel medindo 24.081,00 m2. para construção
de uma ETE - Estação de Tratametno de Esgoto, situado no “Sitio
União Felizarda” no distrito de Itamuri, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis sob o número 30.738. do Livro 2-AL, registrado
em nome de João Gomes de Oliveira Filho;
CONSIDERANDO a necessidade de agregar mais um membro à
comissão especial criada para avaliação do bem declarado de utilidade
pública:
DECRETA
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 8.162 de 29 de agosto de
2017. passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam nomeados para compor a comissão que se incumbirá
de avaliar o bem identificado no art. 1º, os servidores Gustavo Goretti
Rodrigues, portador do CREA/MG nº 133.497/D, Frederico de Melo
Machado, CAU/MG nº A441537-5, Daniela Murucci Monteiro,
CREA/MG nº 147585/D e Leandro de Oliveira Almeida CREA/RJ nº
01026-0. para analisar quaisquer requerimentos de indenização.
apresentados pelos proprietários da área desapropriada. "
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 26 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:7588B98C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios Mineiros
no dia 28/02/2018. Edição 2198
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hrtp:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg
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20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Muriaé, 29 de agosto de 2017.
IOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Teresa Paulo Soares
Código Identificador: A3B25C7C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios Mineiros
no dia 04/09/2017. Edição 2078
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N.º 8.165 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública dos
imóveis que delimita, para fins de desapropriação.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais. Sr.
IOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso
de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, a necessidade de construção de uma Estação de
Tratamento de Esgoto, redes interceptoras, linhas de recalque, e
elevatórias de esgoto no distrito de Belisário, e objetivando a
ampliação de tratamento de esgoto neste municipio;
CONSIDERANDO, que o Município e a autarquia municipal
DEMSUR Departamento Municipal de Saneamento Urbano, já
dispõem do Projeto Executivo para o Sistema de Esgotamento
Sanitário do distrito de Belisário e pretendem habilitar o
empreendimento no Programa PROTRATAR da AGEVAP
(Associação pró-gestão das águas da Bacia do Rio Paraiba do Sul),
através do Edital de Chamamento Público 04/2017, para o aporte de
recursos para implantação, implementação e ampliação de sistema de
esgotamento sanitário em municípios localizados na bacia
hidrográfica do rio Paraiba do Sul;
CONSIDERANDO, a função social da propriedade, marcada nos arts.
5º. XXIII. e 170, II, da CF e o interesse público na execução das
obras para ampliação de Sistema de Tratamento de Esgoto.
objetivando a melhoria da qualidade das águas da bacia hidrográfica;
CONSIDERANDO os arts. 2º. 6º e 15 do DECRETO-LEI nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de
utilidade pública far-se-á por decreto do chefe do Executivo, podendo
ser considerada urgente, mediante declaração:
DECRETA
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins desapropriação
amigável ou judicial. em favor do DEMSUR — Departamento
Municipal de Saneamento Urbano, a área descrita no anexo I, sendo
3.529.73 m2. a ser desmembrada de um imóvel medindo 29.101,00
m2, para construção de uma ETE - Estação de Tratametno de Esgoto,
situado na “Fazenda Felizarda” no distrito de Belisário, matriculada
no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 15.018, do Livro 2-
O, registrada em nome de Antônio Sidnei Vital.
Art.2º - A Área declarada de utilidade pública. para fins de
desapropriação, será utilizada para a construção de uma ETE —
Estação de Tratamento de Esgoto, como parte integrante do projeto de
Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Belisário, nesse
Município.
Art. 3º - Ficam nomeados para compor a comissão que se incumbirá
de avaliar o bem identificado no art. 1º, os servidores Gustavo
Goretti Rodrigues. portador do CREA/MG nº 133.497/D, Frederico
de Melo Machado, CAU/MG nº A41537-5 e Daniela Muruccei
Monteiro. CREA/MG nº 147585/D para analisar quaisquer
requerimentos de indenização, apresentados por proprietários da área
desapropriada.
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto. correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias por parte do DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano.
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N. 8.452, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o art. 3º do Decreto nº 8.165/2017,
acrescentando membro à comissão especial para
avaliação do bem declarado de utilidade pública.
O Prefeito Municipal de Muriaé. no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma Estação de
Tratamento de Esgoto, redes interceptoras, linhas de recalque, e
elevatórias de esgoto no distrito de Belisário - MG:
CONSIDERANDO que o Decreto nº 8.165/2018 declarou de utilidade
pública o bem identificado no seu Anexo I, sendo 3.529,73 m2, a ser
desmembrada de um imóvel medindo 29.101,00 m2, para construção
de uma ETE - Estação de Tratametno de Esgoto. situado na “Fazenda
Felizarda” no distrito de Belisário, matriculada no Cartório de
Registro de Imóveis sob o número 15.018, do Livro 2-0, registrada
em nome de Antônio Sidnei Vital;
CONSIDERANDO a necessidade de agregar mais um membro à
com o especial criada para avaliação do bem declarado de utilidade
pública:
DECRETA
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 8.165 de 29 de agosto de
2017. passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficum nomeados para compor a comissão que se incumbirá
de avaliar o bem identificado no art. 1º, os servidores Gustavo Goretti
Rodrigues, portador do CREA/MG nº 133.497/D, Frederico de Melo
Machado, CAU/MG nº A41537-5, Daniela Murucci Monteiro,
CREA/MG nº 147585/D e Leandro de Oliveira Almeida CREA/RJ nº
01026-0, para analisar quaisquer requerimentos de indenização,
apresentados por proprietários da área desapropriada. ”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 26 de Fevereiro de 2018.
1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:3F6586BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/02/2018. Edição 2198
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20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ERRATA AO DECRETO N.º 8.717. DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
O Prefeito Municipal de Muriaé. Estado de Minas Gerais, Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS. no uso de
suas atribuições conferidas por Lei, torna pública a seguinte
ERRATA:
1- Na ementa da matéria do Decreto nº 8.717 de 18 de Setembro de
2018. Onde se lê:
“Altera o artigo 1º do Decreto nº 8.165, de Junho de 2018, em relação
à medição da área a ser desmembrada.”
Leia-se:
“Altera o artigo 1º do Decreto nº 8.165, de 29 de Agosto de 2017, em
relação à medição da área a ser desmembrada.”
2- No caput do artigo 1º do Decreto nº 8.717 de 18 de Setembro de
2018, Onde se lê:
“Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e ANEXO I do Decreto nº 8.165. de
26 de Junho de 2018. passando a vigorar com a seguinte redação: ”
Leia-se:
“Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e ANEXO I do Decreto nº 8.165. de
29 de Agosto de 2017. passando a vigorar com a seguinte redação: ”
Muriaé. 18 de Outubro de 2018.
JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:41D05419
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/10/2018. Edição 2361
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20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Referente à medição de um terreno para desmembramento e
posteriormente construção de uma ETE (Estação de Tratamento de
Esgoto). denominado “Fazenda Felizarda”, situada na Estrada de
Belisário. distrito de Muriaé - MG.
PROPRIETÁRIO: Antônio Sidnei Vital
ÁREA ESCRITURADA EM METROS QUADRADOS: 29.101,00
m?.
ÁREA Á DESMBRAR (CONSTRUÇÃO ETE E ACESSO):
2.749,52 mº.
PERIMETRO Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO ETE E
ACESSO): 456.56 m.
MATRICULA: Sob nº 01, na matrícula 15.018, Folhas 82 do Livro
2-0.
DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES
DA ÁREA A DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO ETE E ACESSO)
Inicia-se descrição do perímetro pelo vértice Al, de coordenadas
UTM E(X)=765254.3584 N(Y)=7683492.0703: deste segue com
distância de 60,97 m e azimute 120º9"11” chega-se ao vértice A2, de
coordenadas UTM E(X)=765307.0805 N(Y)=7683461.4433, deste
segue com distância de 66.81 m e azimute 138º4"19” chega-se ao
vértice A3, de coordenadas UTM E(X)=765351.7284
N(Y)=7683411.7313; deste segue com distância 35.25 m e azimute
453319” chega-se ao vértice A4, de coordenadas UTM
E(X)=765376.8930 N(Y)=7683436.4128: deste segue com distância
51,99 m e azimute 135º33'19” chega-se ao vértice AS, de
coordenadas UTM E(X)= 765413.2975 N(Y)=7683399.2959; deste
segue com distância 40,16 m e azimute 225º33'19” chega-se ao
vértice A6 de coordenadas UTM EX) 765384.6250
E(Y)=7683371.1737: deste segue com distância de 54,06 m e azimute
315º33'19” chega-se ao vértice A7, de coordenadas UTM
E(X)=765346.7682 N(Y)=7683409.7713; deste segue com distância
64.17 m e azimute 318º4'19” chega-se ao vértice A8, de coordenadas
UTM E(X)-765303.8870 N(Y)=7683457.5162; deste segue com
distância 71,13 m e azimute 300º11"19” chega-se ao vértice A9, de
coordenadas UTM E(X)= 7652424033 N(Y)= 7683493.2855,
CONFRONTANDO DESTES LADOS COM O PROPRIETÁRIO
ANTÔNIO SIDNEI VITAL; deste segue com distância 12,02 m e
azimute 95º46'3” chega-se ao vértice Al, de coordenadas UTM
E(X)=765254.3584 N(Y)=7683492.0703 ponto inicial da descrição
deste perímetro, CONFRONTANDO NESTE LADO COM A
RUA OLINDO JORGE VITAL.
Muriaé - MG, 28 de Agosto de 2018.
GUSTAVO GORETTI RODRIGUES
Engº Civil - CREA 133.497/D - MG/D
Responsável Técnico
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:FF4460BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/09/2018. Edição 2342
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20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
e
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N. 8.717 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o artigo 1º do Decreto nº 8.165, de junho de
2018, em relação à medição da área a ser
desmembrada.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma Estação de
Tratamento de Esgoto, redes interceptoras, linhas de recalque,
emissário e elevatórias de esgoto no distrito de Belisário, e
objetivando a ampliação de tratamento de esgoto neste município;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 8.165, de 29 de agosto de 2017,
declarou de utilidade pública o bem identificado no seu Anexo I
sendo 3.529,73m2, a ser desmembrada de um imóvel medindo
29.101,00 m2, para construção de uma ETE- Estação de Tratamento
de Esgoto, situado no “Fazenda Felizarda” no distrito de Belisário.
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 15.018,
do Livro 2-0, registrado em nome de Antônio Sidnei Vital.
CONSIDERANDO que em 26 de junho de 2018 o Decreto nº
8.608/2018 alterou a área prevista no art. 1º, do art. 1º do Decreto nº
8.165/2017, para 2.199,52m2;
CONSIDERANDO a função social da propriedade, marcada nos arts.
5º, XXIII, e 170, 111, da CF e o interesse público na execução das
obras para ampliação de Sistema de Tratamento de Esgoto.
objetivando a melhoria da qualidade das águas da bacia hidrográfica:
CONSIDERANDO os arts. 2º,6º e 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de utilidade
pública far-se-á por decreto do chefe do Executivo. podendo ser
considerada urgente, mediante declaração:
CONSIDERANDO a necessidade de nova alteração a área a ser
desapropriada para 2.749,52 m2, em observância ao memorial
descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Gustavo Goretti
Rodrigues- CREA 133.497/D/MG/D.
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e ANEXO I do Decreto nº 8.165, de
26 de junho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º -Fica declarada de utilidade pública, para fins
desapropriação amigável ou judicial, em favor do DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano, a área a ser
desmembrada de um imóvel medindo 29.101,00 m2, para construção
de una ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, situado na “Fazenda
Felizarda” no distrito de Belisário, matriculada no Cartório de
Registro de Imóveis sob o número 15.018, do Livro 2-0, registrado em
nome de Antônio Sidnei Vital, descrita no anexo |, constituída de
2.749,52 m2.”
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o Decreto nº 8.608 de 26 de junho de 2018 e as demais
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Muriaé, 18 de setembro de 2018.
.
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
Referente à medição de um terreno para desapropriação e
posteriormente construção de uma elevatória, denominado “Lote nº
73”, situado no loteamento Rabelo, na Rua Narciso Dias Rabelo.
Bairro União. Município de Muriaé - MG.
PROPRIETÁRIO; Mário Lúcio Nascimento
ÁREA ESCRITURADA EM METROS QUADRADOS: 324.00
m'.
ÁREA Á —DESAPROPRIAR (CONSTRUÇÃO DE
ELEVATÓRIA); 324,00 m”.
PERIMETRO Á DESAPROPRIAR (CONSTRUÇÃO DE
ELEVATÓRIA): 78.00 m.
MATRICULA: matrícula 18.115, Folhas 273 do Livro 2-P.
DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES
DA ÁREA A DESAPROPRIAR (CONSTRUÇÃO — DE
ELEVATÓRIA)
Inicia-se descrição do perímetro pelo vértice Al, de coordenadas
UTM E(X)=771675.5422 N(Y)=7661772.2828: deste segue
confrontando com a Rua Narciso Dias Rabelo, com distância de 12,00
m e azimute 109º59'41" chega-se ao vértice A2, de coordenadas
UTM E(X)-771686.7977 - N(Y)-7661768.1808. deste segue
confrontando com MÁRIO LÚCIO NASCIMENTO, com distância de
27.00 m e azimute 199º59'4]” chega-se ao vértice A3, de
coordenadas UTM E(X)=771677.5655 N(Y)=7661742.8083: deste
segue confrontando com o Rio Muriaé, com distância 12,00 m e
azimute 289º59'4]" chega-se ao vértice A4, de coordenadas UTM
E(X)=771666.2889 N(Y)=7661746.9115: deste segue confrontando
com ELVO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA E HÉLIO B. ZEM, com
distância 27,00 m e azimute 19º59'41]” chega-se ao vértice Al, de
coordenadas UTM E(X)=771675.5422 N(Y)=7661772.2828 ponto
inicial da descrição deste perímetro.
Muriaé - MG, 11 de outubro de 2018.
GUSTAVO GORETTI RODRIGUES
Engº Civil - CREA 133.497/D - MG/D
Responsável Técnico
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:54F75FAd4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 17/10/2018. Edição 2359
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
º
20/02/2020
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Prefeitura de Muriaé
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
DD eee
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 8.747 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública dos
imóveis que delimita, para fins de desapropriação.
O Prefeito Municipal de Muriaé. Estado de Minas Gerais. Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário neste municipio;
CONSIDERANDO que o Municipio e a autarquia municipal
DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano. já
dispõem da Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário para
implantação de elevatórias e Estações de Tratamento de Esgoto no
Bairro União:
CONSIDERANDO a função social da propriedade, marcada nos arts.
5º, XXIII, e 170, Il, da CF/88 e o interesse público na execução das
obras para ampliação de Sistema de Tratamento de Esgoto neste
município;
CONSIDERANDO os artigos. 2º. 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de utilidade
pública far-se-á por Decreto do Chefe do Executivo, podendo ser
considerada urgente. mediante declaração.
DECRETA
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins desapropriação
amigável ou judicial, em favor do DEMSUR — Departamento
Municipal de Saneamento Urbano, a área descrita no anexo 1, sendo
324.00 m2, a ser desapropriada de um imóvel medindo 324,00 m2.
para construção de uma elevatória, denominado “Lote nº 73”, situado
no “Loteamento Rabelo” no Bairro União, nesta cidade e comarca de
Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o
número 18.115. Folhas 273 do Livro 2-P, registrado em nome de
Mário Lúcio Nascimento.
Art. 2º A Área declarada de utilidade pública. para fins de
desapropriação, será utilizada para a construção de uma elevatória,
como parte integrante do projeto de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário.
Art. 3º Ficam nomeados para compor a comissão que se incumbirá de
avaliar o bem identificado no art. 1º, os servidores Gustavo Goretti
Rodrigues. portador do CREA/MG nº 133.497/D, Frederico de Melo
Machado, CAU/MG nº A41537-5 e Daniela Murucci Monteiro,
CREA/MG nº 147585/D, para apresentarem o respectivo laudo de
avaliação.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias por parte do DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano.
Art, 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 15 de Outubro de 2018.
JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
“
02/2020
Prefeitura de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N. 8.746 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública dos
imóveis que delimita, para fins de desapropriação.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais. Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário neste municipio:
CONSIDERANDO que o Município e a autarquia municipal
DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano. já
dispõem da Concepção do Sistema de Esgotamento Sanitário para
implantação de elevatórias e Estações de Tratamento de Esgoto no
Bairro Padre Tiago:
CONSIDERANDO a função social da propriedade. marcada nos arts.
XXIII, e 170, II, da CF/88 e o interesse público na execução das
obras para ampliação de Sistema de Tratamento de Esgoto neste
município;
CONSIDERANDO os artigos. 2º, 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, que estabelecem que a declaração de utilidade
pública far-se-á por Decreto do Chefe do Executivo, podendo ser
considerada urgente, mediante declaração.
DECRETA
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins desapropriação
amigável ou judicial, em favor do DEMSUR — Departamento
Municipal de Saneamento Urbano, a área descrita no anexo 1, sendo
16.488.87 m2, a ser desmembrada de um imóvel medindo 54.450,00
m2, para construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto
Sanitário). denominado “Chácara da Encoberta” situada na Rua Eliete
Maria de Oliveira, Bairro Padre Tiago nesta cidade e comarca de
Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o
número 7.422, Folhas 296 do Livro 2-F, registrado em nome de José
Miguel Gusman Ferreira,
Art. 2º A Área declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação. será utilizada para a construção de uma ETE ( Estação
de Tratamento de Esgoto), como parte integrante do projeto de
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário.
Art. 3º Ficam nomeados para compor a comissão que se incumbirá de
avaliar o bem identificado no art. 1º. os servidores Gustavo Goretti
Rodrigues, portador do CREA/MG nº 133.497/D, Frederico de Melo
Machado, CAU/MG nº A41537-5 e Daniela Murucci Monteiro.
CREA/MG nº 147585/D para apresentarem o respectivo laudo de
avaliação.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias por parte do DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé. 15 de Outubro de 2018.
1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
5)
4 s
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
MEMORIAL DE. ITIV.
Referente à medição de um terreno para desmembramento e
posteriormente construção de uma ETE (Estação de Tratamento de
Esgoto Sanitário), denominado “Chácara da Encoberta”, situada na
Rua Eliete Maria de Oliveira, Bairro Padre Tiago, Municipio de
Muriaé - MG.
PROPRIETÁRIO: José Miguel Gusman Ferreira
ÁREA ESCRITURADA EM METROS QUADRADOS: 54.450,00
m.
ÁREA Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE);: 16.488,87
mº,
PERIMETRO Á DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE):
1.100,32 m.
MATRICULA: matrícula 7.422, Folhas 296 do Livro 2-F.
DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA A
DESMEMBRAR (CONSTRUÇÃO DE ETE)
Inicia-se descrição do perímetro pelo vértice Al, de coordenadas
UTM E(X)= 773246.8486 N(Y)= 7661380.7252; deste segue com
distância de 109,02 m e azimute 139º36'51” chega-se ao vértice A2.
de coordenadas UTM E(X)= 773317.4846 N(Y)= 7661297.6862,
deste segue com distância de 23,80 m e azimute 123º40'20” chega-se
ao vértice A3, de coordenadas UTM E(X)= 773337.2956 N(Y)-
7661284.4878, deste segue com distância 42,59 m e azimute
113º35'35” chega-se ao vértice A4. de coordenadas UTM E(X)-
773376.3294 N(Y)= 7661267.4400, deste segue com distância de
79.49 m e azimute 119º04'54” chega-se ao vértice AS, de
coordenadas UTM E(X)= 773445.7969 N(Y)= 7661228.8040, deste
segue com distância de 34,68 m e azimute 99º57'25” chega-se ao
vértice A6, de coordenadas UTM E(X)= 773479.9569 N(Y)-=
7661222.8071. deste segue com distância de 17,96 m e azimute
326º02'21" chega-se ao vértice A7, de coordenadas UTM E(X)=
773469.9258 N(Y)= 7661237.7008, deste segue com distância de
126.62 m e azimute 63º20'57” chega-se ao vértice AS. de
coordenadas UTM E(X)= 773583.0972 N(Y)= 7661294.4985, deste
segue com distância de 15,29 m e azimute 320º01'57” chega-se ao
vértice A9, de coordenadas UTM E(X)= 773573.277] N(Y)-
7661306.2150, confrontando destes lados com a JOSÉ MIGUEL
GUSMAN FERREIRA; deste segue com distância de 3,00 m e
azimute 48º29'36” chega-se ao vértice AlO0, de coordenadas UTM
E(X)= 773575.5246 N(Y)= 7661308.2039, confrontando deste lado
com a Rua JERUSALÉM; deste segue com distância de 16,08 m e
azimute 140º01'57” chega-se ao vértice All, de coordenadas UTM
E(X)= 773585.8525 N(VY)= 7661295.8813, deste segue com distância
20,26 m e azimute 63º20'57” chega-se ao vértice AlI2, de
coordenadas UTM E(X)= 773603.9571 N(Y)= 7661304.9675.
confrontando destes lados com a JOSÉ MIGUEL GUSMAN
FERREIRA: deste segue com distância de 55,64 m e azimute
148º38'25” chega-se ao vértice Al3, de coordenadas UTM E(X)=
773632.9125 N(Y)= 7661257.4557, deste segue com distância de
1233 m e azimute 155º14'30” chega-se ao vértice Al4, de
coordenadas UTM E(X)-= 773638.0767 N(Y)= 7661246.2552, deste
segue com distância de 39,16 m e azimute 207º16'39” chega-se ao
vértice AIS, de coordenadas UTM E(X)= 773620.1304 N(Y)=
7661211.4488, deste segue com distância de 22,81 m e azimute
219º30'45” chega-se ao vértice Al6, de coordenadas UTM E(X)-
773605.6197 N(Y)= 7661193.8537, deste segue com distância 26,90
m e azimute 229º31"00” chega-se ao vértice Al7, de coordenadas
UTM E(X)= 773585.1607 N(Y)= 7661176.3903, deste segue com
distância 61,34 m e azimute 235º01'46” chega-se ao vértice AIS$, de
coordenadas UTM E(X)= 773534.8975 N(Y)- 7661141.2341,
confrontando destes lados com o RIO MURIAÉ; deste segue com
distância de 90,02 m e azimute 326º02'21” chega-se ao vértice AI9.
de coordenadas UTM E(X)= 773484.6099 N(Y)= 7661215.8985,
deste segue com distância 41,47 m imute 279º57"
a
20/02/2020
Prefeitura de Muriaé
773373.6644 N(Y)= 7661262.0566, deste segue com distância de
42.84 m e azimute 293º35'35” chega-se ao vértice A22, de
coordenadas UTM E(X)= 773334.4093 N(Y)-= 7661279.2011, deste
segue com distância de 25.17 m e azimute 303º40'20” chega-se ao
vértice A23. de coordenadas UTM E(X)= 773313.4588 N(Y)=
7661293.1587, deste segue com distância de 106,98 m e azimute
319º36'51” chega-se ao vértice A2Z4, de coordenadas UTM E(X)=
773244.1409 N(Y)= 7661374.6481, confrontando destes lados com a
JOSE MIGUEL GUSMAN FERREIRA: deste segue com distância de
6.65 m e azimute 24º00'57” chega-se ao vértice Al, de coordenadas
UTM E(X)=773246.8486 N(Y)=7661380.7252 ponto inicial da
descrição deste perímetro, confrontando neste lado com a RUA
ELIETE MARIA DE OLIVEIRA.
Muriaé - MG, 11 de Outubro de 2018.
GUSTAVO GORETTI RODRIGUES
Engº Civil - CREA 133.497/D - MG/D
Responsável Técnico
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador: 7E692EDF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios Mineiros
no dia 17/10/2018. Edição 2359
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/