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Bis Camara Municipal de Muriaé
“Gabinete Vereadoe
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CÂMARA MUNICIPAL PROJTODELE ID
DE MURIAÉ Dispõe sobre critérios para desembarque de
- a r mulheres, fora da parada de ônibus em
ROTOCOLO SOB Nº LOL aee é ,
PRO! e agp ai período noturno, dos veículos de transporte
DATA: LL Oy OZ
Ê coletivo do Município de Muriaé.
HORA LIS ds
Art.1º Todas as empresas de transporte coletivo e urbano do Município de
Muriaé estão dispensadas de obedecer aos lugares de parada obrigatória ou
preestabelecidos dos pontos de ônibus, para efeitos de desembarque de passageiros
do sexo feminino, no período noturno compreendido a partir das 22 horas de um dia
eas5 horas do dia seguinte.
Art.2º Todos os transportes coletivos deverão parar para o desembarque de
passageiros do sexo feminino nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto
de parada, desde que respeitados os itinerários originais das linhas e os preceitos
decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo Código Nacional de
Trânsito.
Art.3º As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de alta
visibilidade, no espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra do
desembarque noturno para mulheres.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de Março de 2020.
les —
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador — PL
Fe Câmara Municipal de Muriaé
Gabinete Verceado
ZCZLC> C/C IL Fr
JUSTIFICATIVA
No mês que se comemora o mês das Mulheres, o projeto de lei proposto
estabelece critérios para o desembarque de mulheres fora do ponto de ônibus
em Muriaé no período noturno, a matéria “objetiva contribuir com a
segurança pública, preservando a integridade física e o bem-estar de mulheres
usuárias do transporte coletivo”.
A empresas de transportes coletivos presente e as que no futuro vse instalar
em nossa cidade, ficam dispensadas de obedecer aos lugares de parada
obrigatória ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para o desembarque de
passageiros do sexo feminino, no período após as 22 horas e até as 05 horas.
Assim, nesses horários, os veículos deverão parar para o desembarque de
mulheres nos locais indicados por elas, desde que respeitando os itinerários
originais da linha e as leis de trânsito.
Se aprovado pelos pares, com certeza, vai precaver o nível de todo tipo de
violência contra a mulher. Portanto, as empresas de transporte coletivo
deverão também divulgar, em local visível dentro dos ônibus, a garantia da
nova regra de desembarque noturno.
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador - PL
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