PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
[GAMARA MUNICIPAL
OJ LEINº 2
DE MURIAE
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$5.598,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais).
04 — FUNDARTE
01- FUNDARTE
04 — FUNDARTE
13.392.0013.1.039 — IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
“VIVALDI WENCESLAU MOREIRA”
4490.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.113,00
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 4.485,00
Total R$5.598,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III,
n da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
04 — FUNDARTE
01- FUNDARTE
04 — FUNDARTE
13.392.0013.1.039 — IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
“VIVALDI WENCESLAU MOREIRA”
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 125,60
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 518,40
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 797,80
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 3.202,20
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 189,60
VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 764,40
Total R$5.598,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de maio de 2015.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LF A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
sT CATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.902, de
18 de dezembro de 2014, de modo a possibilitar a implantação tecnológica na biblioteca
municipal “ Vivalde Wenceslau Moreira “, no âmbito da FUNDARTE.
Inclusão de elemento de despesa no projeto atividade n. 1.039 com o objetivo
de adequação contábil à LOA de 2015, pois no ano de 2014 o projeto não
operacionalizado.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal