VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Aporço to nova político
CÂMARA MUNICIPAL Projeto de lei a
DE MURIAÉ
PROTOCOLO me si Institui o Programa de Espaço Infantil Noturno -
Atendimento à Primeira Infância no âmbito do
pata: LS 23 0d
, Município de Muriaé
Hora: IL LS
O prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Espaço Infantil Noturno, em atenção à primeira infância no Município de
Muriaé, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância - PNPI, do Marco Legal da Primeira
Infância - Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º - Este Programa tem por objetivo atender à demanda de famílias que tenham suas atividades
profissionais ou acadêmicas concentradas no horário noturno.
Art. 3º - O espaço infantil noturno utilizará a estrutura já existente ou a ser desenvolvida nas creches e espaços
infantis da rede municipal de ensino, que estejam adequadas ao desenvolvimento das atividades previstas no
projeto.
Art. 4º - O espaço infantil noturno contemplará as crianças de seis meses a cinco anos e onze meses
incompletos, com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do
desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com deficiência.
8 1º O espaço infantil noturno não substitui o período de escolarização e não desobriga o Poder Público de
oferecer às crianças, participantes do programa, vagas em creche e pré-escola.
& 2º O tempo de permanência das crianças no espaço infantil noturno e creche ou pré-escola, somados, não
poderá exceder dez horas diárias.
Art. 5º - Compreende-se como espaço infantil noturno:
| - todo espaço da Rede Municipal de Ensino utilizado para aplicação do Programa de Espaço Infantil Noturno,
com turno noturno e que observe os princípios, objetivos e ações previstas nesta Lei;
1 - que seja de caráter gratuito, universal e laico;
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Alferço d da nova. politica
WII - que atenda às famílias que exerçam atividades profissionais, formais ou informais, ou acadêmicas,
comprovadas no horário noturno;
IV - que acompanhe as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância;
V - que disponham de equipe multiprofissional concursada ou designada para o cuidado, o desenvolvimento
de atividades lúdicas e a segurança das crianças e dos profissionais;
VI - que disponha de horário de funcionamento, preferencialmente, das dezessete às vinte e três horas.
Parágrafo único. O responsável poderá buscar a criança em qualquer horário durante o funcionamento do
espaço infantil noturno.
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em diálogo com os profissionais, definir a composição da
equipe pedagógica necessária ao funcionamento do espaço infantil noturno, assim como estabelecer o
número de profissionais necessários para garantir a segurança da entrada e saída das crianças e as boas
condições de alimentação e higienização das mesmas.
Art. 7º - O Programa de Espaço Infantil Noturno tem por princípios:
|-o respeito às diversas organizações familiares;
Il - proteção aos direitos da criança e do adolescente estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
HI - a não discriminação por raça, sexo ou declaração religiosa;
IV - atenção ao processo de desenvolvimento infantil de acordo com a faixa etária e especificidades de cada
criança;
V - a redução das desigualdades sociais, através do atendimento às famílias que desempenham atividades
profissionais ou acadêmicas no horário noturno;
VI - a valorização dos profissionais de educação infantil, compreendendo a especificidade da formação
profissional para o adequado planejamento das atividades lúdicas e pedagógicas, necessárias ao
desenvolvimento infantil.
Art. 8º - São objetivos do Programa:
| - atender à demanda do turno noturno das famílias que desempenhem atividades profissionais ou
acadêmicas comprovadas no horário noturno;
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Aforça do nova polstio a
1! - atender ao direito da criança de permanecer em um espaço seguro de desenvolvimento, sem prejuízo do
direito à escolarização e da realização de atividades lúdicas adequadas a cada necessidade etária;
11 - ampliação de vagas para crianças na primeira infância, em turno noturno, considerando a existência de
unidades já adaptadas ao recebimento do programa e de acordo com a demanda de cada Coordenadoria
Regional de Educação.
Art. 9º - O Programa contemplará as seguintes ações:
| - atuação dos profissionais com formação em educação infantil composto por professores e profissionais de
apoio da rede municipal de ensino, selecionados por meio de concurso público específico, designação, ou os já
pertencentes à rede municipal de educação que manifestem expressamente o interesse de pertencer ao
quadro do espaço público infantil noturno;
Il - interação com o Programa Saúde da Família, para o acompanhamento das crianças e responsáveis;
Il - elaboração de relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas nas unidades;
IV - monitoramento anual do programa, com o intuito de aprimorar ou ampliar as ações desenvolvidas em
cada unidade, em atenção às metas e diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância e do Plano Municipal da
Primeira Infância.
Art. 10º - O disposto nesta Lei será afixado nas unidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de março de 2020.
REGINALDO RORIZ
Vereador - PSD
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
força da nova pol Ca
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 227 eo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram
os direitos da criança e do adolescente como prioridade absoluta das políticas públicas do Brasil. Em 8 de
março de 2016, é assinada a Lei 13.257, que dispõe sobre a especificidade no estabelecimento das políticas,
planos, programas e serviços para a primeira infância. Esta Lei ressalta onze áreas prioritárias para as políticas
públicas no atendimento das crianças de até 72 meses de vida, portanto 2.190 dias de cuidado, educação,
proteção e promoção de seu desenvolvimento integral.
Além de considerar a fundamental importância do marco legal descrito acima, é imprescindível
fazermos uma análise local da oferta de vagas noturnas para Educação de Jovens e Adultos (EJA), cursos
superiores e técnicos presentes no município, e a grande quantidade de empregos noturnos em Muriaé, o que
acentua ainda mais a necessidade de cuidados na primeira infância em famílias de pais que trabalham ou
estudam à noite.
A necessidade de cuidados na primeira infância e de apoio do estado nesses casos é ainda mais
eminente quando falamos de mães solteiras. Quantas mães deixam de estudar, de se aperfeiçoar ou até
mesmo recusam um trabalho em função da falta de suporte para o cuidado dos filhos, especialmente na
primeira infância.
Muriaé tem uma grande rede de ensino, com diversos cursos noturnos. Centenas de vagas de
emprego à noite: técnicos de enfermagem, enfermeiros, vigilantes, recepcionistas de hospitais, entre tantos
outros que acabam gerando demanda por esse tipo de Espaço Infantil Noturno.
Oferecer um espaço adequado a essas crianças, mesmo que apenas àquelas comprovadamente de
baixa renda, significa evitar que elas fiquem em ambientes de vulnerabilidade social por um necessidade dos
pais. Mesmo que pedagogicamente o período noturno não seja o mais adequado para o desenvolvimento da
primeira infância, é certo que o cuidado e o zelo por este público fará toda a diferença no seu
desenvolvimento.
Por todo o exposto e pela importância de darmos o suporte necessário de desenvolvimento dessas
crianças e de seus pais, rogo a cuidadosa apreciação desta casa e a aprovação deste zeloso projeto, que não
tenho dúvida, será um grande divisor de águas na vida de dezenas de famílias muriaeenses.