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DE MURIAÉ
049 PROJETO DE LEI Nº 04/2020
PROTOCOLO SOB Nº ' PROJETO DE LEI N /2020
DATA: 20, 03, 2000 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
HORA: / SA 32 ] Suplementar e da outras providências.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1..721.958,22
(Hum Milhão, Setecentos e Vinte e Hum Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte
e Dois Centavos ), conforme especificação abaixo:, para atender as despesas de Capital na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.2.661 — Manutenção das Atividades da Unidade do Pronto
Atendimento-UPA
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 1.721.958,22
Fonte: 2.53 - Transferências de Recursos do SUS
TOTAL ,..ccrisesssesesussreosecasesecssrsceneneaemenvammeneresaresasavasosnsnecenecesesesesnensã R$ 1.721.958,22
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional
Suplementar, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
especificação abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO FONTE 1.53 — Exercício 2019
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de Mdrço dd 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Municip: Muriaé
Muriaé, 20 de Março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Saúde, pertencente a Secretaria Municipal de
Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municii e Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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