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materia nº 47/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaFICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA AS FAMÍLIAS ENQUADRADAS NA TARIFA SOCIAL DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3753

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-20 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-05-20 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA
2020-05-20 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA
2020-04-17 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO
2020-03-31 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-03-30 Protocolado — PL 47/2020 PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T17:12:05.873554-03:00 Rejeitado 2 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB ne SD outras providências”.
DATA: 30,02 , 20
HORA: OT:
O Prefeito Municipal:
A Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam isentas as famílias enquadradas na Tarifa Social de
Baixa Renda do pagamento do consumo de água no município de Muriaé, durante o
período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado
de Saúde.
Parágrafo único — Terão direito a isenção de que trata o artigo 1º
as famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal de até meio salário mínimo
por pessoas; as famílias inscritas no CadÚnico com renda de até três salários mínimos e
os Beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada; que não ultrapassarem o
consumo mínimo e mais 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Ação Social responsável por
repassar o cadastro Cadúnico existente no Município ao Densur, no prazo de 10 dias,
após a publicação desta Lei.
Art. 3º - As demais famílias, ainda que em atraso, não sofrerão
corte de água enquanto durar o plano de contingência do Município de Muriaé.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 27 de março de 2020
HELENA CARVALHO
Vereadora pelo MDB
Rua Gabriel de Oliveira S/N — CEP 36880-000 — Muriaé — MG
Tel: (32) 3728-5290 — (32) 3722-4967 — Cel: (32) 98864-0888
Email: helenaocarvalho yahoo.com.br / Site: Www.camaramuriae.mg.gov.br
GABINETE DA VEREADORA
d =HELENA'CARVALH
“Ficam isentas do pagamento do consumo de água as
famílias enquadradas na tarifa social de baixa renda, e dá
GABINETE DA VEREADORA
& HELENA:CARVAL sm
JUSTIFICATIVA
É fato público e notório que os impactos causados pela pandemia
do Covid-19 vão muito além da saúde, a economia mundial está em colapso em
decorrência das medidas governamentais para conter o avanço do vírus.
O presente Projeto de Lei visa garantir a continuidade do
fornecimento de água para as famílias mais carentes do nosso município, famílias essas
que serão atingidas pela crise financeira que está sendo acusada pela pandemia do
Coronavírus.
É importante ressaltar que tal medida é de urgência e temporária,
pois a isenção se dará, durante o período que durar o plano de contingência do novo
Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
Por todo o exposto apresento o presente Projeto de Lei para a
apreciação dos nobres pares desta D. Casa, para discussão e aprovação.
Rua Gabriel de Oliveira S/N — CEP 36880-000 — Muriaé — MG
Tel: (32) 3728-5290 — (32) 3722-4967 — Cel: (32) 98864-0888
Email: helenaocarvalho yahoo.com.br / Site: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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