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materia nº 48/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE SAÚDE.
native_id3754

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Norma promulgada — —
2020-03-30 Protocolado — PL 48/2020 PROTOCOLADO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

GABINETE DA VEREADORA
HELENACARVALHO pe
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da
: rede privada de ensino durante o plano de contingência do
PROTOCOLO SOB NS novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e da
DATA: 207 02,0) Secretaria Municipal de Saúde
HORA: LL
O Prefeito Municipal:
A Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam as instituições de ensino fundamental, médio e superior
da rede privada do Município de Muriaé obrigadas a reduzirem a suas mensalidades em,
no mínimo, 30% (trinta por cento) durante o período que durar o plano de contingência
do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e/ou do plano de contigêrncia
municipal.
81º - As unidades de ensino que possuam calendário escolar regular, com
previsão de recesso semestral, poderão aplicar o desconto a partir do 31º (trigésimo
primeiro) dia de suspensão das aulas.
82º - As unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas,
tais como creches, internatos e demais unidades de ensino de carga horária integral,
ficam obrigadas a aplicarem o desconto de que trata o caput deste artigo de imediato.
Art. 2º - As unidades de ensino superior da rede privada que adotem o
meio de aulas presenciais deverão reduzir as suas mensalidades nos termos do artigo 1º
desta Lei.
Parágrafo Único — Entende-se por aulas presenciais aquelas que
dependam da presença do aluno na unidade de ensino.
Art.3º - O desconto de que trata a presente Lei será automaticamente
cancelado com o fim do Plano de Contingência do novo Coronavírus da Secretaria de
Estado de Saúde e do Município com a liberação para o retorno das aulas.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a
aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos
responsáveis pela fiscalização no município, em especial, Autarquia de Proteção e
Defesa do Consumidor do Município de Muriaé (PROCON), não exclui outras
penalidades adotadas ou a serem adotadas pelo governo municipal.
Rua Gabriel de Oliveira S/N — CEP 36880-000 — Muriaé — MG
Tel: (32) 3728-5290 — (32) 3722- 4967 — Cel: (32) 98864-0888
Email: helenaocarvalho(Dyahoo.com.br / Site: www.camaramuriae.mg.gov.br
| à HELENA:CARVALHO” -
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência
enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado
de Minas Gerais e/ou do plano de contingência do Município de Muriaé, em decorrência
da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 27 de março de 2020
HELENA CARVALHO
Vereadora pelo MDB
JUSTIFICATIVA
Uma das medidas adotadas para que a proliferação do vírus seja
controlada foi a suspensão das aulas presenciais para reduzir o risco de uma infecção
em larga escala proveniente de estudantes e professores se reunindo em locais fechados
por longos períodos.
Considerando que as instituições de ensino estão com as despesas
reduzidas com itens como a manutenção do espaço, água, energia e alimentação de
seus funcionários e alunos (que estudavam em período integral) por estarem suspensas
as atividades presenciais, é justo que os estudantes e/ou seus responsáveis financeiros,
que também tiveram seus rendimentos afetados, tenham a sua mensalidade reduzida.
A paralisação e a quarentena causam uma crise econômica que afetam a
todos. A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira a não
propiciar que as escolas tenham um enriquecimento com essa medida, mas, ao mesmo
tempo, que possibilite que as mesmas continuem funcionando, pagando seus
funcionários e as despesas que não se alteram mesmo com a suspensão das aulas.
Diante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a
aprovação deste Projeto.
Rua Gabriel de Oliveira S/N — CEP 36880-000 — Muriaé — MG
Tel: (32) 3728-5290 — (32) 3722- 4967 — Cel: (32) 98864-0888
Email: helenaocarvalho yahoo.com.br / Site: www.camaramuriae.mg.gov.br

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