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(O) HELENACARVALHO
PROJETO DE LEI Nº 43../2020
CÂMARA MUNICIPAL
E í Suspende o protesto de títulos municipais durante período
DE MU RIAE certo e dá outras providências
PROTOCOLO SOB Nº .=22.
DATA: 227 05 2200 O Prefeito Municipal:
HORA: 02 ;22
- A'Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam suspensos os protestos de títulos municipais
tributáveis e não tributáveis durante os períodos em que for declarado o Estado de
Emergência ou de Calamidade no município de Muriaé.
81º - A suspensão de que trata o caput deste artigo se destina a
cobrança de títulos dos residentes/domiciliados na área constante do município e os
Microempreendedores Individuais - MEle os trabalhadores autônomos que comprovem
o limite de movimentação financeira mensal equivalente àquele imposto pela legislação
ao MEI
82º - Esta Lei não abrange as situações de "estado de Calamidade
Financeira”.
Art 2º - Passados 10(dez) dias da declaração do fim do estado de
calamidade ou emergência no município, os títulos poderão ser protestados.
Art3º - Esta Lei se aplica a pessoas físicas, às micro e pequenas
empresas e as MEIs (Micro Empreendedor Individual).
Art. 42 - Está lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 27 de março de 2020
HELENA CARVALHO
Vereadora pelo MDB
Rua Gabriel de Oliveira S/N — CEP 36880-000 — Muriaé — MG
Tel: (32) 3728-5290 — (32) 3722- 4967 — Cel: (32) 98864-0888
Email: helenaocarvalho GDyahoo.com.br / Site: Wwww.camaramuriae.mg.gov.br
GABINETE DA VEREADORA A
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei, é proteger e resguardar a
população e os pequenos empresários de ter seu nome sujo pelo protestado os títulos
enquanto perdurar a período do Estado de Emergência e Calamidade, visto que ser
publico e notório que estamos passando por um período de muitas incertezas em razão
da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que vem assolando o mundo inteiro.
Rua Gabriel de Oliveira S/N — CEP 36880-000 — Muriaé — MG
Tel: (32) 3728-5290 — (32) 3722- 4967 — Cel: (32) 98864-0888
Email: helenaocarvalho yahoo.com.br / Site: www.camaramuriae.mg.gov.br
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