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materia nº 2/2020

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaDESTINA TODA VERBA INDENIZATÓRIA DE GABINETE DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA A SAÚDE PÚBLICA EM MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA EM SAÚDE.
native_id3756

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-04-28 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO
2020-03-31 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-03-31 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2020-03-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-03-27 Protocolado — PR 02/2020 PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T16:05:42.682842-03:00 Rejeitado 5 9 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. Úd (2020
CÂMARA MUNICIPAL
Destina toda a verba indenizatória de gabinete dos
ra SGT NO Ss 0) Vereadores do município de Muriaé para a saúde pública
PROTOCOL O SOB NºS more em medidas de prevenção e combate ao Coronavírus
Eu B, PLA) (COVID-19), durante o período que perdurar a situação de
DATAS 4 vá calamidade pública e emergência em saúde.
nora: [1:04 "pr
Art. 1º A totalidade dos recursos da verba indenizatória de gabinete dos Vereadores
devem ser destinados para a saúde pública em medidas de prevenção e combate ao Coronavírus
(COVID-19), sob a coordenação e execução da Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé.
Parágrafo único. A destinação da totalidade da verba de gabinete ora proposta
permanecerá durante todo o período que perdurar a situação de calamidade pública e emergência
em saúde em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º A partir da publicação desta Resolução a Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Muriaé adotará as medidas administrativas necessárias para a imediata e urgente implementação
destas medidas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 26 de março de 2020.
not
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador — Legislatjra 2017-2020
fole fio
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Muriaé-MG, 26 de março de 2020.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente projeto de Resolução a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Desde o primeiro ano do meu mandato, abri mão da totalidade da verba
indenizatória em meu gabinete.
Só com essa medida economizei, sozinho, aos cofres públicos um montante próximo
de R$82.082,64 no meu mandato. É dinheiro público! De todos nós! Isto só de economia direta,
sem contar a indireta como, por exemplo, os encargos sociais sobre os vencimentos dos servidores
não contratados.
Nesse momento tão delicado e dramático de abalo na saúde pública mundial, em nosso
País, em nosso Estado e, em especial, em nossa região de Muriaé, nada mais justo que todos os
demais vereadores sigam nosso exemplo, destinando suas verbas de gabinete à saúde pública para
as medidas de combate ao coronavírus em nossa cidade de Muriaé, com reflexos na prevenção em
toda a região.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Sabe-se que em 22 de janeiro deste ano, a Resolução nº 396 extinguiu a verba de
gabinete como se conhece hoje. Mas sabe-se também que esta mesma Resolução determinou que
referida extinção da verba indenizatória só entra em vigor a partir de Agosto de 2020, logo,
havendo ainda o pagamento das verbas indenizatórias aos Vereadores por 04 (quatro) meses:
ABRIL, MAIO, JUNHO e JULHO deste ano, perfazendo aproximadamente R$193.000,00 a
serem destinados à prevenção e combate do Coronavírus.
O que estou propondo neste Projeto de Resolução, que é destinar toda a verba de
gabinete à prevenção de nossa saúde, deu um valor que eu sozinho economizei quase a metade
em meu gabinete nesses quatro anos de mandato, desde 2017, e sempre desempenhando um
serviço público de qualidade. Assim, o que proponho não está nem próximo do impossível. Pelo
contrário, com vontade política, é até bem simples!
Ante o exposto, e feitos os esclarecimentos necessários, conclamo os Excelentíssimos
senhores Vereadores a aprovarmos rapidamente essa matéria de fundamental relevância neste
momento difícil e único que passamos na saúde pública da população muriacense.
Atenciosamente,
Com protestos de estima e consideração,
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador — Legislatyra 2017-2020
Exmo. Sr. 9 all
VEREADOR CARLOS DELFIM A)
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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